DW AngolaDecreto 151-10 Habitacão para Jovens

Decreto 151-10 Habitacão para Jovens

05/10/2010

Considerando que o direito a habitação e a qualidade de vida é um direito reservado a todos os cidadãos, tendo em conta que está em curso um Programa Nacional de Urbanismo e Habitação para o fomento da habitação, em particular para jovens, para tal, O Ministério da Juventude e Desporto, no abrigo do artigo 137º da Constituição da Republica de Angola, fez o Despacho nº 151/10 de 5 de Outubro sobre: HABITAÇÃO PARA JOVENS

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