DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
This section is a part of: 
Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

Lei n.º 12-01- Venda de Imóveis Vinculados do Património do Estado

Friday, 14 September, 2001
Considerando que a vinculação dos imóveis, prevista na Lei nº19/91, de 25 de Maio, só se justifica quando estes se destinam à satisfação de revelantes necessidades de alojamento do Estado, de instituições públicas, de empresas do Estado ou de pessoas ao seu serviço. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea m) do artigo 89º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova Lei nº 12/01 de...

Council of Ministers Decree nr 1/01 on The Resettlement of Displaced Populations

Friday, 20 July, 2001
Norma on the Resettlement of Displaced Populations facilitate the resettlement and, where the conditions permit, the return of lDPs to their areas of origin, in an organized manner, in the respect to the will of the citizen, to regulate and define thoroughly the responsibilities and attributions of the Institutions intervening in the implementation of the resettlement and return process of lDPs,...

Council of Ministers Decree Number 1/01 Of 5 January 2001

Friday, 5 January, 2001
Norma on the Resettlement of Displaced Populations with a view to facilitate the resettlement and, where the conditions permit, the return of lDPs to their areas of origin, in an organized manner, in the respect to the will of the citizen. To regulate and define thoroughly the responsibilities and attributions of the Institutions intervening in the implementation of the resettlement and return...

Conselho de Ministros Resolucao 27-00 Plano de Crescimento Urbano de Luanda

Friday, 24 November, 2000
É aprovado o Plano de Gestão e Crescimento Urbano de Luanda, que constitui a base para a elaboração do seu Plano Diretor, parte integrante desta resolução.

Decreto Presidencial 19/00

Friday, 19 May, 2000

Decreto nº 1-01 Programa Urbanizaçao e Requalificaçao Sambizanga

Tuesday, 21 March, 2000
O Governo de Luanda pretende dar inicio a um programa sistemático de urbanização e requalificação urbana da cidade de Luanda, que contribua para a promoção imobiliária. para o efeito, foram seleccionados para o arranque do referido programa os bairros Sambizanga e bairro Operário

Lei nº 5-98 de19 de Junho - Lei de Bases do Ambiente

Friday, 19 June, 1998
A experiência acumulada nos últimos anos tanto a nível internacional como nacional, tem produzido uma nova consciência global acerca das implicações ambientais do desenvolvimento humano, traduzida por uma cada vez maior responsabilização da sociedade como um todo, diante das referidas implicações. Entretanto, cabe aos Estados, em primeiro lugar, definir políticas ambientais que correspondam a...

Decreto no. 9-96 de 5 Abril sobre o confisco de terrenos

Friday, 5 April, 1996
Considerando que a Lei n." 3/76, de 3 Margo, estabelece para o confisco de bens cujos titulares tenham abandonado o Pais, um formalismo que colide com a celeridade com que devem ser tratados os casos de confisco; Convindo solucionar a questS.o do confisco de terrenos abandonados, que se enquadram no Ambito da Lei n." 3/76; Nos termos das disposigOes combinadas da Lei n." I f 82, de 2 de Fevereiro...

Decreto nº 9/96 Sobre o Confisco de Terrenos

Friday, 5 April, 1996
Considerando que a Lei nº 3/76, de 3 de Março, estabelece para o confisco de bens cujos titulares tenham abandonado o País, um formalismo que colide com a celeridade com que devem ser tratados os casos de confisco. Convindo solucionar a questão do confisco de terrenos abandonados, que se enquadram no âmbito da Lei nº 3/76, Nos termos das disposições combinadas da Lei nº 1/82, de 2 de Fevereiro e...

Decreto nº 2/96 Cria Empresa para Programa Urbano de Luanda

Friday, 12 January, 1996
O decreto nº2/96 cria com sede em Luanda uma empresa de âmbito local denominada empresa de participação em programas de desenvolvimento urbano em Luanda

Lei nº 7-95 Lei sobre Património e Imobiliário do Estado

Tuesday, 19 September, 1995
Considerando que muitos cidadãos que legalmente habitam em imóveis confiscados ou passíveis de confisco, com base numa relação contratual com o Estado, por processos as mais das vezes não transparentes, têm sido destituídos da posse que titulam pública e pacificamente ao longo dos anos; Considerando que tal procedimento atenta contra a soberania do Estado e contra os direitos e interesses...

Resolução_8-95 registo dos imóveis abrangidos pelas leis n.º3-76 e 43-76

Friday, 1 September, 1995
A gritante e preocupante situação habitacional que vive o País te constituído um elemento desestabilizados e de turbulência social, agravada pelo crescente número de actos de anulação de confiscos, de anulação de nacionalizações e de anulação de intervenções do Estado de imóveis já inscritos na sua esfera patrimonial ao abrigo das leis competentes; Nestes termos, ao abrigo das disposições...

Concessão de Terrenos em Luanda

Tuesday, 19 July, 1994

Decreto-Lei n.º 16 A 95, Normas e Procedimentos da actividade administrativa

Tuesday, 3 May, 1994
A assumpção do princípio da legalidade democrática, consagrada na Constituição da República, determina a adopção de princípios, normas e preceitos próprios no domínio do funcionamento e actividade de Administração Pública, através dos quais se deve garantir, no respeito à Lei, por um lado, na emissão da vontade e no exercício da autoridade administrativa e por outro lado, os direitos e interesses...

Despacho Gov Provincial 209-93 Regulamento das Assembleias e Comissôes de Moradores da Provmncia de Luanda

Tuesday, 7 September, 1993
No âmbito da reestruturação do Governo da Província, pretende se uma administração participativa através da qual Os cidadãos apresentem propostas, sugestões ou soluções para problemas que afectern as suas respectivas comunidades. A forma organizada de se alcançar esse escopo é, sem duvida, institucionalização de Assembleias e Comissões de Moradores em toda a Província. Considerando que o debate...

Decreto 10/91 Comissão Nacional de Vendas de Património do Estado

Saturday, 25 May, 1991
Havendo a necessidade de adopção de mecanismos que permitam ao Estado proceder a alienação de parte do seu património imobiliário; Dada a envergadura e a complexidade que esse processo de venda envolve. Nestes termos, ao abrigo do artigo 9º da lei sobre a Venda do Património Habitacional do Despacho nº 10/19 de 25 de Maio.

Lei 19/91 de 25 maio 1991 sobre a venda patrimonio habitacional do estado

Saturday, 25 May, 1991
A grande maioria dos imóveis existentes no país constitui propriedade estatal, quer por reversão, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, a favor do estado dos prédios ou partes deles pertencentes a cidadãos nacionais ou estrangeiros ausentes injustificadamente do País por um período de tempo superior a 45 dias, quer por têlos construído ele próprio. Uma considerável...

Lei de Revisão Constitucional da República Popular de Angola 1991

Thursday, 21 March, 1991
A Revisão Constitucional da República Popular de Angola de 1991. Diz que a República Popular de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamentos a unidade nacional, a dignidade da pessoa humana, o plurismo de expressão e de organização politica e o respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem, quer como individuo, quer como membro de grupos sociais...

Lei no 17-90 de 20 de 0utubro 1990 pela Administração Pública

Saturday, 20 October, 1990
Lei no 17/90.de 20 de 0utubro 1990, Tratados principios gerais a observar pela Administração Pública. no sentido de adequar a Administração Pública à evolução da sociedade. exige uma reforma gradativa e selectiva da administração que deverá traduzir a melhoria do serviço a prestar. Essa reforma ocorre na correcção dos manifestos desajustados e desequilibrados, que a administração pública hoje...

Decreto 188-80 Lei auto construção 01

Friday, 17 November, 1989
Uma das tarefas recomendadas nas orientações fundamentais para o desenvolvimento sócio-económico da República popular de Angola, aprovadas pelo 1º Congresso do M.P.L.A., consiste em estimular e apoiar a construção individual, nomeadamente no meio rural, com a utilização dos materiais e força de trabalho locais. Sendo assim foi decretado nos termos ao abrigo do artigo 59º da Lei Constitucional,...

AddThis