DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Decreto 44-531 sobre Protecao dos recursos naturais

Thursday, 20 January, 1955
o presente diploma, que constitui um complemento indispensável da lei das terras, obedece a princípios do Decreto n." 40 40, de 20 de Janeiro de 1955, que sistematizou os preceitos destinados a proteger, nas províncias ultramarinas, a flora e a fauna, inscrevendo-se procedimento internacional de protecção dos recursos naturais.

Lei n.º 2030, Iª Série nº 143, Lei das Expropriações - Ministerio do Ultramar

Tuesday, 22 June, 1948
A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2030 que trata da: EXPROPRIAÇÕES; DIREITO DE SUPERFICIE; PROPRIEDADE POR ANDARES; SOCIEDADES ANONIMAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE RENDA ECONOMICA E LIMITADA; CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

Lei 2001 do concessões de terrenos do Ultramar 16 de Maio de 1944

Tuesday, 16 May, 1944
A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2001 sobre as concessões de terrenos ultramar, que diz: A área máxima de terreno concedível a uma pessoa singular ou colectiva é de 5:000 hectares nas colónias de governo-geral e de 2:500 hectares nas restantes, sem prejuízo do disposto no artigo 2º.

Gazeta da Colonia Angola No 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925 pp 7-13

Sunday, 25 October, 1925
Gazeta da Colónia nº 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925: Quinzenário de Propaganda e Defesa das Colónias de Angola.

Decreto 5847 de 31 de Maio 1919 concesscao de terrenos do Estado na Provcia de Angola

Saturday, 31 May, 1919
Tendo sido determinado pelo artigo 11.º do decreto nº 1:145, de 28 de Novembro de 1914,plicado em 3 de Dezembro do mesmo ano, que o governo decretasse a remodelação dos regulamentos para a concessão de terrenos nas províncias de Angola e Moçambique, tendo em vista as disposições do mesmo decreto e as regulamentares em vigor e por ele não alteradas

Decreto 265 Concesao de Terenos - Ministerio das Colanias

Monday, 13 November, 1911
O Ministério das Colónias executa o Decreto 265 da Concessão de Terrenos, que considera que é conveniente auxiliar os colonos portugueses que queiram dedicar-se à agricultura e que pelas leis em vigor pode ser um obstáculo à sua utilização pelos que nas colónias queiram exercer a sua actividade, devido às despesas a fazer com a aquisição de terrenos do Estado.

Diário do Governo nº 259 - Regulamento do Trabalho Indígena e Occupação Usufruir Terrenos

Thursday, 9 November, 1899
Sendo desde muito tempo reconhecida a necessidade de regular devidamente, no interesse da civilização e do progresso das províncias ultramarinas, as condições do trabalho dos indígenas, de modo assegurar-lhes, com eficaz protecção e tutela, um  proporcional e gradual desenvolvimentomoral e intelectual, que os torne cooperadores uteis de uma exploração mais ampla e intensa  da terra...

Decreto do Registo Predial - Adenda do Codico Civil - 1870

Thursday, 28 April, 1870
Devendo o código civil português começar a ter execução no continente do reino e nas ilhas adjacentes no dia 22 de março próximo futuro, e sendo conveniente que se instale sem demora a comissão de jurisconsulto, criada pela carta de lei de 1 de julho próximo passado, a fim de que possa ser consultada não somente sobre os objetos que lhe são atribuídos pela dita lei, mas ainda sobre algumas...

18670701 - Codigo Civil de 1867

Monday, 1 July, 1867
Carta de lei aprova o código civil, cujas disposições começarão a ter vigor em todo os províncias ultramarinas, fazendo-lhes as modificações, que as circunstancias ali exigirem, manda cumprir e guardar O mesmo decreto, tão inteiramente como nele se contem, pela forma retro declarada.

Estabelecer Povoação de 20 Famílias na Huila - 1845

Friday, 17 January, 1845
A fim de se estabelecer na Huíla uma povoação agrícola de 20 famílias, a cada uma das quais deverão dar-se «barracas» para se abrigarem até terem casa de habitação, instrumentos aratórios, ferramentas para construção de edifícios, sustento para um ano, animais domésticos e as primeiras sementes para deitar à terra, informe quais serão os objectos necessários para se formar um estabelecimento de...

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