DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Decreto 91-80 Regulamento auto Construcão

Saturday, 13 December, 1980
A Auto-Construção consiste na construção colectiva ou individual de habitações e obras sociais pelas massas populares a partir da iniciativa das mesmas e com os materiais disponíveis no local, sob a orientação técnica do Estado, as mesmas devem ser desenvolvidas nas zonas rurais preferencialmente, e nas zonas urbanas. Para tal os Ministérios da Construção e da Coordenação Provincial, decretam: O...

Decreto 11/79 Sobre Renda de Imoveis Urbanos

Monday, 24 September, 1979
A fixação de preços, conjugada com estas medidas, ira permitir gradualmente que a população veja melhoradas as suas condições de vida Sabendo-se que as rendas de casa tem peso significativo nos gastos do agregado familiar, e tendo em conta a desorganização que se verifica na fixação e cobrança das mesma , revela-se importante disciplinar o sector definindo mais justos critérios para a fixação e...

Lei Constitucão da República Popular de Angola 1975

Tuesday, 11 November, 1975
A República Popular de Angola é um Estado soberano, independente e democrático, cujo primeiro objectivo é a total libertação do Povo Angolano dos vestígios do colonialismo e da dominação e da dominação e agressão do imperialismo e a construção dum país próspero e democrático, completamente livre de qualquer forma de exploração do homem pelo homem, materializando as inspirações das massas...

Lei 6-73 Lei de terras do Ultramar

Monday, 13 August, 1973
A Assembleia Nacional promulga a Lei de Terras do Ultramar a 13 de Agosto de 1973, que considera terrenos vagos os que não tenham entrado definitivamente no regime de propriedade privada ou no domínio público. Os terreno vagos integram se no património das províncias ultramarinas ou das autarquias locais. Os terrenos vagos das provinciais ultramarinas podem ser concedidos pelo Governo ou pelos...

Decreto-Lei nº 47611 Código do Registo Predial

Tuesday, 28 March, 1967
Decreto Lei nº 47611, aprova para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registro Predial e substitui a tabela de emolumentos de registro predial, aprovada pelo Decreto Lei nº 42565, insere disposições relativas a determinados actos de registro e transmissão de propriedade. Torna aplicável aos primeiros ajudantes das conservatórias e dos cartórios notariais licenciados em Direito...

Codico Civil 1966

Saturday, 26 November, 1966
O Código Civil de 25 de Novembro de 1966, são fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os...

Postura 75 Concessão de Talhoes dos Bairros Populares Municipais

Saturday, 14 March, 1964
A câmara municipal de Luanda institui, em beneficio das classes menos favorecidas da fortuna, bairros populares municipais em locais previamente designados pelos competentes serviços de urbanização ,destinados à construção de casas económicas para habitação exclusivas dos beneficiários

Decreto-Lei nº 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado nas Provincias Ultramarinas de Africa

Wednesday, 6 September, 1961
Decreto no: 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado procedeu-se à redacção de um projecto de regulamento de concessão de terrenos, no qual colaboraram os serviços geográficos e cadastrais de Angola. Dos terrenos ocupados individualmente pelos vizinhos das regedorias e por eles explorados é passado aos interessados, nos termos da legislação em vigor, um título que lhes garante a sua posse e...

Decreto 43515 Lei do Inquilinato - Ministerio do Ultramar

Saturday, 25 March, 1961
O Decreto nº 43525, Regula o arrendamento dos prédios urbanos do Ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem. Revoga a legislação vigente no Ultramar que meda sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo conjunto das suas disposições

Decreto 43525 - sobre o Arrendamento Urbano

Tuesday, 7 March, 1961
Decreto n.º 43525 É deficiente a legislação sobre inquilinato vigente no ultramar, onde não vigoram os diplomas relativos a tão importante instituto que de há dezenas de anos para cá se têm promulgado na metrópole.Além de uma pouca e fragmentária legislação emanada do Governo Central e de alguma providência, mais instante, dos governos locais, é ainda o Código Civil o diploma básico regulador do...

Decreto 44-531 sobre Protecao dos recursos naturais

Thursday, 20 January, 1955
o presente diploma, que constitui um complemento indispensável da lei das terras, obedece a princípios do Decreto n." 40 40, de 20 de Janeiro de 1955, que sistematizou os preceitos destinados a proteger, nas províncias ultramarinas, a flora e a fauna, inscrevendo-se procedimento internacional de protecção dos recursos naturais.

Lei n.º 2030, Iª Série nº 143, Lei das Expropriações - Ministerio do Ultramar

Tuesday, 22 June, 1948
A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2030 que trata da: EXPROPRIAÇÕES; DIREITO DE SUPERFICIE; PROPRIEDADE POR ANDARES; SOCIEDADES ANONIMAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE RENDA ECONOMICA E LIMITADA; CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

Lei 2001 do concessões de terrenos do Ultramar 16 de Maio de 1944

Tuesday, 16 May, 1944
A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2001 sobre as concessões de terrenos ultramar, que diz: A área máxima de terreno concedível a uma pessoa singular ou colectiva é de 5:000 hectares nas colónias de governo-geral e de 2:500 hectares nas restantes, sem prejuízo do disposto no artigo 2º.

Gazeta da Colonia Angola No 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925 pp 7-13

Sunday, 25 October, 1925
Gazeta da Colónia nº 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925: Quinzenário de Propaganda e Defesa das Colónias de Angola.

Decreto 5847 de 31 de Maio 1919 concesscao de terrenos do Estado na Provcia de Angola

Saturday, 31 May, 1919
Tendo sido determinado pelo artigo 11.º do decreto nº 1:145, de 28 de Novembro de 1914,plicado em 3 de Dezembro do mesmo ano, que o governo decretasse a remodelação dos regulamentos para a concessão de terrenos nas províncias de Angola e Moçambique, tendo em vista as disposições do mesmo decreto e as regulamentares em vigor e por ele não alteradas

Decreto 265 Concesao de Terenos - Ministerio das Colanias

Monday, 13 November, 1911
O Ministério das Colónias executa o Decreto 265 da Concessão de Terrenos, que considera que é conveniente auxiliar os colonos portugueses que queiram dedicar-se à agricultura e que pelas leis em vigor pode ser um obstáculo à sua utilização pelos que nas colónias queiram exercer a sua actividade, devido às despesas a fazer com a aquisição de terrenos do Estado.

Diário do Governo nº 259 - Regulamento do Trabalho Indígena e Occupação Usufruir Terrenos

Thursday, 9 November, 1899
Sendo desde muito tempo reconhecida a necessidade de regular devidamente, no interesse da civilização e do progresso das províncias ultramarinas, as condições do trabalho dos indígenas, de modo assegurar-lhes, com eficaz protecção e tutela, um  proporcional e gradual desenvolvimentomoral e intelectual, que os torne cooperadores uteis de uma exploração mais ampla e intensa  da terra...

Decreto do Registo Predial - Adenda do Codico Civil - 1870

Thursday, 28 April, 1870
Devendo o código civil português começar a ter execução no continente do reino e nas ilhas adjacentes no dia 22 de março próximo futuro, e sendo conveniente que se instale sem demora a comissão de jurisconsulto, criada pela carta de lei de 1 de julho próximo passado, a fim de que possa ser consultada não somente sobre os objetos que lhe são atribuídos pela dita lei, mas ainda sobre algumas...

18670701 - Codigo Civil de 1867

Monday, 1 July, 1867
Carta de lei aprova o código civil, cujas disposições começarão a ter vigor em todo os províncias ultramarinas, fazendo-lhes as modificações, que as circunstancias ali exigirem, manda cumprir e guardar O mesmo decreto, tão inteiramente como nele se contem, pela forma retro declarada.

Estabelecer Povoação de 20 Famílias na Huila - 1845

Friday, 17 January, 1845
A fim de se estabelecer na Huíla uma povoação agrícola de 20 famílias, a cada uma das quais deverão dar-se «barracas» para se abrigarem até terem casa de habitação, instrumentos aratórios, ferramentas para construção de edifícios, sustento para um ano, animais domésticos e as primeiras sementes para deitar à terra, informe quais serão os objectos necessários para se formar um estabelecimento de...

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