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DW Angola — Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana
Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana
Tuesday, 3 November, 2020
This section is a part of:
Housing Finance This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Sections
Decreto de Promocão e Acesso a Habitacão Social
Saturday, 9 January, 2010
O acesso à habitação constitui um direito fundamental dos cidadãos, que o Estado deve fomentar e apoiar, tendo em vista a dignidade da vida humana. Neste contexto, a habitação social destinada a realização deste direito, por parte das pessoas economicamente mais carenciadas, deve constituir uma prioridade para o Estado, sem prejuízo da necessária participação das próprias populações e da...
Proposta de Lei de mediação imobiliária
Saturday, 9 January, 2010
A Proposta da Lei de Mediação Imobiliária, que visa definir mecanismos que permitam uma fiscalização adequada e eficaz das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária de modo a garantir o seu desenvolvimento. Uma vez que as actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em continua expansão, circunstancia que, conjugada com a ausência de...
Projecto de lei de Arrendamento Urbano
Thursday, 31 December, 2009
O Decreto n.º 43 525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil constituem os
Diplomas básicos reguladores do contrato de arrendamento urbano. O regime do arrendamento urbano tem permanecido praticamente inalterado desde a entrada em vigor daqueles diplomas.
Versao Preliminar Lei de Mediacao Imobiliaria
Thursday, 31 December, 2009
As actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em contínua expansão, circunstância que, conjugada com a ausência de disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento legal de modo a responder às crescentes
expectativas dos consumidores. Urge definir a regulação do exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação...
Despacho 35-09 Prorrogação Mandato GATEC
Monday, 5 October, 2009
O Despacho 35/09 trata da Prorrogação de Mandato da GATEC, uma vez que há necessidade de se harmonizar e coordenar os vários projectos de infra-estruturas em implementação pelo Governo da República de Angola, na Província de Luanda para o período de 2009 a 2012, consubstanciados nos programas de macrodrenagem da Cidade de Luanda, saneamento básico, reabilitação e construção de estradas, ruas e...
Despacho 296-09 GAT Camama Projecto Lar do Patriota - Kilamba Kiaxi
Tuesday, 29 September, 2009
O Despacho nº 296/09 de 29 de Setembro, no termo do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, cria o Gabinete Técnico que se encarregue de implementar os Projectos da Vila do Camama e Projecto Habitacional Lar do Patriota no Município de Kilamba Kiaxi e sede de Viana, na Província de Luanda.
Decreto 54-09 Fundo Fomento Habitacional
Monday, 28 September, 2009
O Decreto nº 54/09 de 28 de Setembro, regula a estrutura financeira, funcional e organizacional do Fundo de Fomento Habitacional. O presente diploma criado pelo artigo 19º da Lei nº 3/07, de 3 de Setembro designado abreviadamente por “FFH” ou “Fundo”
Decreto 50-09 Criação Zona Economico Especial de Luanda-Bengo
Friday, 11 September, 2009
O Decreto nº 50/09 de 11 de Setembro, visto e aprovado em Conselho de Ministros, nos termos das disposições combinados da alínea f) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, em que o Governo decreta a criação da Zona Económica Especial Luanda-Bengo.
Resolução 76-77 -09 Aprovação Projecto Nossa Casa e Conclusões e Recomendações Conferência Nacional Habitação
Monday, 7 September, 2009
O Ministério das Finanças e do Urbanismo e Habitação, aprovam o Decreto Executivo conjunto nº 90/09 de 1 de Setembro, que estabelece como parte das suas receitas as provenientes da venda de serviços a outras entidades publicas, de herança, doações ou contribuições voluntarias que receba da iniciativa nacional ou estratégia.
Resolução 36-09 Recomendações AN Plano Nacional 2009
Thursday, 3 September, 2009
A Resolução nº 36/09 de 3 de Setembro remetido a Assembleia Nacional, recomenda ao Governo a proceder várias acções do Plano Nacional 2009, aprovado pela Lei nº 11/08, de 31 de Dezembro e o Orçamento Geral do Estado de 2009, aprovado pela Lei nº 12/08, de 31 de Dezembro, à nova realidade económico financeira, recomendada pele Resolução nº 2/09 de 7 de Janeiro.
Decreto Executivo Conjunto 90-09 Taxas INOTU
Tuesday, 1 September, 2009
O Ministério das Finanças e do Urbanismo e Habitação, aprovam o Decreto Executivo conjunto nº 90/09 de 1 de Setembro, que estabelece como parte das suas receitas as provenientes da venda de serviços a outras entidades publicas, de herança, doações ou contribuições voluntarias que receba da iniciativa nacional ou estratégia.
Despacho 8-09 Regulamento Comissão Urbanismo e Habitação
Friday, 15 May, 2009
O Despacho nº 8/09 de 15 de Maio, aprova o Regulamento da Comissão para a Implementação do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, o presente regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da referida comissão, criado ao abrigo do Despacho Presidencial de 31 de Março de 2009.
Despacho 7-09 Regulamento Comissão Urbanismo e Habitação
Thursday, 14 May, 2009
O Despacho nº 7/09 de 14 de Maio, aprova o “REGULAMENTO DO GRUPO TECNICO DE COORDENAÇÃO CENTRAL DA COMISSÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO”, criado através do Despacho Presidencial de 31 de Março de 2009 que estabelece os mecanismos do seu funcionamento, nos termos do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional.
Decreto Executivo 26-09 Regulamento de Acesso e Concessão de Habitação social a Angola Jovem
Friday, 17 April, 2009
O Decreto Executivo nº 26/09 de 17 de Abril, aprovado pelo Ministério da Juventude e Desporto o “ REGULAMENTO DE ACESSO E CONCESSÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL À JUVENTUDE NO AMBITO DO PROGRAMA ANGOLA JOVEM”, o presente regulamento define e estabelece as regras e condições de acesso e concessão de habitação social à juventude, e o mesmo aplica-se em todo território nacional, no âmbito da implementação do...
Despacho 9-09 Criação Comissão Urbanismo e Habitação
Tuesday, 31 March, 2009
A Presidência da Republica no seu Despacho nº 9/09 Cria a Comissão Nacional para a Implementação do Programa Nacional de urbanismo e Habitação, que se deve reger por regulamento próprio, e o mesmo é apoiada pelos grupos técnicos de Coordenação Central e Mecanismo de Financiamento
Resolução 20-09 Programa Nacional de Urbanismo e Habitação 2009-2012
Wednesday, 11 March, 2009
A Resolução nº 20/09 de 11 de Março, nas disposições combinados da alínea f) do artigo 112º, do artigo 113º e da línea g) do nº 2 do artigo 114º, todos da Lei Constitucional, é aprovado o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação para o período 2009-2012, onde são orientados os Ministérios da Economia e das Finanças para apoiarem a conclusão deste programa.
Despacho 6-09 Masterplan para o Desenvolvimento Urbano da Cidade de Luanda
Monday, 23 February, 2009
O Despacho nº 6/09 de 23 de Fevereiro, nos termos do artigo 74º da Lei Constitucional, determina a criação de uma Comissão para a condução dos trabalhos de elaboração do “ Master Plan” para o desenvolvimento urbano da Cidade de Luanda.
Resolução 10-09 Programa Executivo do Sector Eléctrico para 2009
Thursday, 5 February, 2009
A Resolução nº 10/09, aprovada em Conselho de Ministros a titulo indicado a Programa Executivo do Sector Eléctrico para 2009, nos termos das disposições combinados da alínea f) do artigo 112º, e do artigo 113º e da alínea g) do nº 2 do artigo 114º, todos da Lei Constitucional, com objectivo fundamental e prioritário é de contribuir para o aumento da oferta de energia eléctrica, para satisfazer as...
Decreto 4-09 Competencias Min. e Vice Min. Obras Publicas
Monday, 19 January, 2009
O Ministério das Obras Públicas, no seu Despacho nº 4/09 de 19 de Janeiro, nos termos das disposições combinadas do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3/03, de 9 de Maio e do nº 3 do artigo 114, da Lei Constitucional, para melhor acompanhamento da actividade do ministério no âmbito das suas atribuições e do “ PROGRAMA DO GOVERNO PARA O PERIODO 2009 A 2012”.
Decreto 5-10 Ajusto Futungo de Belas
Monday, 22 December, 2008
O Conselho de Ministros, aprova o Decreto nº 120/08, que estabelece as regras de acesso às áreas terrestres e a aquisição de direitos fundiários com vista a execução das operações petrolíferas no território da República de Angola, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional
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