DW Angola — Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
This section is a part of: 
Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Resolucao 60-06 Fomento Habitacional
Monday, 4 September, 2006
Havendo a necessidade de responder eficazmente a procura e garantir o surgimento de novos espaços urbanos condignos. Nestes termos e ao abrigo das disposições combinadas da alínea F do artigo 112 do artigo 113 e da alínea G do nº 2 do artigo 114, todos da lei constitucional , o Governo emite a seguinte resolução :1-A prova a politica do Governo para o fomento habitacional ,2-Apresente resolução...
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Decreto nº 2-06 Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais
Monday, 23 January, 2006
A aprovação da lei do ordenamento do território e do urbanismo criaram-se as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional. Havendo a necessidade de regulamentação dos procedimentos inerentes a elaboração ,aprovação e ratificação dos planos territoriais ,urbanísticos e rurais;
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Decreto 02-06 Regulamento Geral dos Planos Territoriais Urbanisticos e Rurais
Monday, 23 January, 2006
Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo criaramse as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional. Havendo necessidade de regulamentação dos procedimentos inerentes à elaboração, aprovação e ratificação dos planos territoriais, urbanísticos e rurais
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Despacho 7-05 Comissão Técnica para Análise Projectos de Desenvolvimento Urbano da Província de Luanda
Friday, 3 June, 2005
Havendo a necessidade de se criar uma comissão técnica com objectivo de analisar previamente todos os projectos de desenvolvimento urbano da província de Luanda. E criada uma comissão técnica , Coordenada por Andre Rodrigues Mingas Júnior , assessor para os assuntos regionais e locais do presidente da republica.
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Despacho 2-05 Criacão Comissão Tecnica Para a Actualizacão e Regulamentacão do Credito Habitacional
Friday, 21 January, 2005
Há a necessidade de se definirem novos critérios de assentamento populacional, organização e construção de novos bairros e cidades, para o qual cria-se a comissão técnica para a actualização e regulamentação do credito habitacional e das normas sobre planeamento e gestão urbana.
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Obtenção e Utilização de Terrenos
Wednesday, 5 January, 2005
A Cartilha de Cidadania Sobre a Utilização de Terrenos é uma noma explicativa que tem por objectivo melhorar a relação do munícipe com a Administração Municipal bem como orientar e esclarece-lo sobre como evitar que incorra em contravenção à legislação em vigor no Governo da Província de Luanda relativa à obtenção e utilização de terrenos. Esta noma explicativa vai guiar os munícipes conscientes...
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Lei de Terras n.º 9-04 de 9 de Novembro
Tuesday, 9 November, 2004
A lei nº 9/04 de terras ,Revoga toda legislação que contrarie o disposto na presente lei e nos respectivos regulamentos, nomeadamente a lei nº 21 C/92 de 28 de Agosto – Lei de terras e o regulamento de concessões aprovados pelos decretos nº32/95 de 8 de Dezembro e 46-A/92, de 9 de Setembro.
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Decreto 66-04 Administração e Manutenção dos Prédios
Friday, 22 October, 2004
Decreto nº 66/04 de 22 de Outubro, considera que com a publicação da lei nº 19/91, de 25 de Maio , sobre a venda do património habitacional do estado, O estado pretendeu aliviar do orçamento do estado as avultadas despesas com a manutenção dos imóveis sua propriedade, permitindo assim a participação de outros agentes na gestão imobiliária
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- Lei 3-04 de Ordenamento do Território
Sunday, 25 July, 2004
O crescimento das cidades e muito em particular, o das nossas grandes cidades, após a independência, mercê, quer de factores de atracção das cidades, quer do êxodo rural por pressão da guerra, colocou e coloca com acuidade problemas graves e específicos da gestão do espaço urbano, com uma gama complexa e especializada de questões a apelarem soluções que, de forma integrada, global e coordenada,...
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Lei 3-04 de 25 de Junho de Ordenamento Territorial
Friday, 25 June, 2004
O crescimento das cidades e muito em particular, o das nossas grandes cidades, após a independência, mercê, quer de factores de atracção das cidades, quer do êxodo rural por pressão da guerra, colocou e coloca com acuidade problemas graves e específicos da gestão do espaço urbano, com uma gama complexa e especializada de questões a apelarem soluções que, de forma integrada, global e coordenada,...
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Decreto 01-04 Regulamento Edificações Urbanas
Friday, 9 January, 2004
A execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição das edificações e obras existentes e bem assim os trabalhos que impliquem alteração da topografia local, dentro do perímetro urbano e das zonas rurais de protecção fixadas para as sedes de municípios e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de...
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Depacho 29-03 estatuto do Instituto Nacional de Ordenemento Teritorial e Urbano - INOTU
Tuesday, 4 November, 2003
Cria sob a tutela do Ministerio de Urbanismo e Ambiente o Instituto Nacional de Ordenemento Teritorial e Urbano - INOTU e aprovar os estatutos orgânicos da organização.
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Estratégia de Combate à Pobreza
Wednesday, 24 September, 2003
O Governo de Angola, tendo em vista a redução acelerada e sustentada da pobreza, apresenta a sua Estratégia de Combate à Pobreza - ECP. Esta estratégia surge num contexto de consolidação da paz e na sequência dos objectivos e prioridades fixados nos programas do Governo que advogam a necessidade de se promover um desenvolvimento económico e social abrangente e sustentável.
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Lei 3-03 de Obras Publicas
Friday, 9 May, 2003
Ministério das Obras Públicas, aprova o Decreto-Lei nº 3/03, de 9 de Maio, do Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas ( Diário da República nº 36, 1ª série, de 9 de Maio).
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Lei n.º 12-01- Venda de Imóveis Vinculados do Património do Estado
Friday, 14 September, 2001
Considerando que a vinculação dos imóveis, prevista na Lei nº19/91, de 25 de Maio, só se justifica quando estes se destinam à satisfação de revelantes necessidades de alojamento do Estado, de instituições públicas, de empresas do Estado ou de pessoas ao seu serviço. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea m) do artigo 89º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova Lei nº 12/01 de...
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Council of Ministers Decree nr 1/01 on The Resettlement of Displaced Populations
Friday, 20 July, 2001
Norma on the Resettlement of Displaced Populations facilitate the resettlement and, where the conditions permit, the return of lDPs to their areas of origin, in an organized manner, in the respect to the will of the citizen, to regulate and define thoroughly the responsibilities and attributions of the Institutions intervening in the implementation of the resettlement and return process of lDPs,...
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Council of Ministers Decree Number 1/01 Of 5 January 2001
Friday, 5 January, 2001
Norma on the Resettlement of Displaced Populations with a view to facilitate the resettlement and, where the conditions permit, the return of lDPs to their areas of origin, in an organized manner, in the respect to the will of the citizen. To regulate and define thoroughly the responsibilities and attributions of the Institutions intervening in the implementation of the resettlement and return...
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Conselho de Ministros Resolucao 27-00 Plano de Crescimento Urbano de Luanda
Friday, 24 November, 2000
É aprovado o Plano de Gestão e Crescimento Urbano de Luanda, que constitui a base para a elaboração do seu Plano Diretor, parte integrante desta resolução.
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Decreto Presidencial 19/00

Friday, 19 May, 2000
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Decreto nº 1-01 Programa Urbanizaçao e Requalificaçao Sambizanga
Tuesday, 21 March, 2000
O Governo de Luanda pretende dar inicio a um programa sistemático de urbanização e requalificação urbana da cidade de Luanda, que contribua para a promoção imobiliária. para o efeito, foram seleccionados para o arranque do referido programa os bairros Sambizanga e bairro Operário
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