DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Despacho 6-09 Masterplan para o Desenvolvimento Urbano da Cidade de Luanda

Monday, 23 February, 2009
O Despacho nº 6/09 de 23 de Fevereiro, nos termos do artigo 74º da Lei Constitucional, determina a criação de uma Comissão para a condução dos trabalhos de elaboração do “ Master Plan” para o desenvolvimento urbano da Cidade de Luanda.

Resolução 10-09 Programa Executivo do Sector Eléctrico para 2009

Thursday, 5 February, 2009
A Resolução nº 10/09, aprovada em Conselho de Ministros a titulo indicado a Programa Executivo do Sector Eléctrico para 2009, nos termos das disposições combinados da alínea f) do artigo 112º, e do artigo 113º e da alínea g) do nº 2 do artigo 114º, todos da Lei Constitucional, com objectivo fundamental e prioritário é de contribuir para o aumento da oferta de energia eléctrica, para satisfazer as...

Decreto 4-09 Competencias Min. e Vice Min. Obras Publicas

Monday, 19 January, 2009
O Ministério das Obras Públicas, no seu Despacho nº 4/09 de 19 de Janeiro, nos termos das disposições combinadas do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3/03, de 9 de Maio e do nº 3 do artigo 114, da Lei Constitucional, para melhor acompanhamento da actividade do ministério no âmbito das suas atribuições e do “ PROGRAMA DO GOVERNO PARA O PERIODO 2009 A 2012”.

Decreto 5-10 Ajusto Futungo de Belas

Monday, 22 December, 2008
O Conselho de Ministros, aprova o Decreto nº 120/08, que estabelece as regras de acesso às áreas terrestres e a aquisição de direitos fundiários com vista a execução das operações petrolíferas no território da República de Angola, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional

Decreto 30-08 Projecto de Requalificação do Município do Cazenga

Wednesday, 12 November, 2008
O Presidente da República no seu Despacho nº 30/08 de 12 de Novembro, constitui um grupo de trabalho que promova a sua implementação e congregue os esforços do Governo, do sector privado e da sociedade civil, nos termos do artigo 74, da Lei Constitucional. É de criar o grupo de trabalho promotor do “Projecto de Requalificação do Município do Cazenga”.

Despacho 27-08 Grupo de Trabalho Programa Executivo Habitacional

Tuesday, 4 November, 2008
O Presidente da República no seu Despacho nº 27/08 de Novembro, aprova nos termos do artigo 74º, da Lei Constitucional determina a criação de grupo de trabalho para elaboração do “Programa Executivo Habitacional do Governo” de forma a satisfazer uma das carências mais prementes no nosso País.

Despacho 17-08 Comissão Orla Costeira

Friday, 23 May, 2008
O Despacho nº 17/08, aprovado pelo Presidente da República de 23 de Maio, nos termos do artigo 74º, da Lei Constitucional. Convindo promover a alteração da legislação sobre a matéria, de modo a permitir o melhor ordenamento, desenvolvimento e gestão sustentável da orla costeira, também é criada uma comissão intersectorial para supervisionar a e apoiar os estudos e planos da orla costeira.

Aviso 11-07 Reavaliacão dos Imóveis Instituicões Financeiras Autorizados a Funcionar pelo BNA

Thursday, 27 September, 2007
O Aviso nº 11/07 de 26 de Setembro de “Reavaliação de Imóveis”, consiste em regulamentação a reavaliação dos imóveis de uso próprio das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola, bem como no aumento ou diminuição do valor contabilística de imóveis de uso próprio em virtude da alteração no seu valor de mercado.

Aviso 11-07 Reavaliação dos Imóveis de uso Próprio das Instituições Financeiras Autorizados a Funcionar Pelo BNA

Wednesday, 26 September, 2007
O Aviso nº 11/07 de 26 de Setembro de “Reavaliação de Imóveis”, consiste em regulamentação a reavaliação dos imóveis de uso próprio das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola, bem como no aumento ou diminuição do valor contabilística de imóveis de uso próprio em virtude da alteração no seu valor de mercado.

Lei 03-07 Lei de bases de fomento habitacional

Monday, 3 September, 2007
A lei nº 3/07 de 3 setembro , do fomento habitacional tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial na concretização do direito à habitação que assiste a todos os cidadãos, no quadro da lei constitucional

Lei 03-07 Lei de Bases de Fomento Habitacional

Monday, 3 September, 2007
A Lei nº 3/07 de 3 de Setembro, aprovada pela Assembleia Nacional sobre “ BASES DE FOMENTO HABITACIONAL” tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial na concretização do direito à habitação que assiste a todos os cidadãos, no quadro da Lei Constitucional.

Lei 3-07 de Fomento Habitacional

Monday, 3 September, 2007
A Lei nº 3/07 de 3 de Setembro, aprovada pela Assembleia Nacional sobre “ BASES DE FOMENTO HABITACIONAL” tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial na concretização do direito à habitação que assiste a todos os cidadãos, no quadro da Lei Constitucional.

Decreto 62-65 -07 Constituição Reserva de Estado para Nova Cidade no Dande Cacuaco Musseque Capari e Luanda

Monday, 13 August, 2007
O decreto nº 62/07 de 13 de Agosto considera que o governo no âmbito do seu programa geral decidiu à implementação de um conjunto de investimentos públicos estratégicos e estruturantes com vista a dinamização do processo de melhoria da administração do estado , da economia e da vida das populações. Havendo a necessidade de se constituir como reserva do estado terrenos para à implementação dos...

Decreto 62-65-07 Reservas Fundiarios Para Nova Cidade no Dande Cacuaco Musseque Capari e Luanda

Monday, 13 August, 2007
O decreto nº 62/07, Considera que o governo ,no âmbito do seu programa geral , decidiu a implementação de um conjunto de investimento públicos estratégicos e estruturantes , com vista a dinamização do processo de melhoria da administração do Estado , da economia e da vida das populações

Decreto Executivo Conjunto 82-7 Desvinculação e Venda de Imóveis

Wednesday, 25 July, 2007
O decreto executivo conjunto nº 82/07,Criada a comissão multissectorial para a desvinculação e venda de imoveis vinculados Convindo dotar esta comissão de um instrumento regulador

Decreto nº 58-07 de 13 de Julho – Aprova o Regulamento Geral da Concessão de Terrenos

Friday, 13 July, 2007
O Decreto nº 58/07 de 13 de Julho, que trata do Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, visa nomeadamente concretizar as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originaria do Estado, defini o processo de concessão, reconhecimento, transmissão, exercício e extinção de direitos fundiários sobre essas terras, assegurar a necessária publicidade aos factos jurídicos...

Decreto nº 13-07 Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Monday, 26 February, 2007
A concessão de licença para a execução de quaisquer obras deve ser sempre condicionada à observância das demais prescrições do presente regulamento, dos regulamentos locas em vigor e de quaisquer outra disposições legais , cuja aplicação incumba aos governos da Províncias ou administração municipais assegurar

Decreto 6-07 Criação IPGUL

Tuesday, 6 February, 2007
O decreto presidencial nº 6/07 ,Cria o instituto de planeamento e gestão urbana de Luanda , adiante designado por IPGUL, e aprova o seu estatuto orgânico. O instituto de planeamento de gestão urbana de Luanda (IPGUL) deve exercer as suas atribuições através da cooperação e interdependência com organismos congéneres

Decreto nº 80-06 - Regulamento de Licenciamento das Operações e Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção

Monday, 30 October, 2006
Decreto nº80/06 de 30 de Outubro, Convindo regular de forma unitária o regime procedi mental de realização das operações urbanísticas de loteamentos obras de urbanização e obras de construção

Despacho 64-06 Edificios Urbanos

Friday, 13 October, 2006
Tendo em conta o despacho presidencial 64-6 de 13 Outubro , a necessidade de melhorar o perfil urbanístico, a edificação, construção e reabilitação de imoveis em todo o pais de acordo com as regras de segurança e ambiente; A necessidade de elaboração de instrumentos jurídicos complementares ao regulamento geral das edificações urbanas que visam o melhor desenvolvimento das questões relacionadas...

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