DW Angola — Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

Decreto 74-10 Estatuto Organico MINUC
Thursday, 20 May, 2010
Na necessidade de se dotar o Ministério do Urbanismo e da Construção do respectivo estatuto orgânico, na sequencia da aprovação da Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010 e do Decreto Legislativo Presidencial nº 1/10, de 5 de Março. O presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120º e do nº do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola...
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Despacho Presidencial 22-10 Comissao Nacional Urbanismo e Habitacao
Wednesday, 12 May, 2010
O Despacho presidencial nº 22/10 de 12 de Maio, criado para adequar o Programa Nacional para Implementação do Programa de Urbanismo e Habitação ao quadro orgânico e funcional do Executivo na sequencia da aprovação da Constituição da Republica de Angola. Ao abrigo das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República.
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Decreto Presidencial n.º 30-10, de 9 de Abril – Regime Financeiro Local
Friday, 30 April, 2010
O Decreto Presidencial nº 30/10 de 9 de Abril, do REGIME FINANCEIRO LOCAL, visa estabelecer o regime de financiamento das acções dos governos provinciais e das administrações municipais, enquanto órgãos executivos desconcentrados da administração central, no quadro da delimitação de competências pela provisão de bens e serviços públicos entre a administração central e as administração locais.
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Decreto no 64-10 de 28 de Abril que disciplina zungueiros e vendedoras de rua
Wednesday, 28 April, 2010
A lei, vai permitir às Administrações Municipais e Provinciais regulamentar na sua jurisdição situações de carácter meramente social, e essa desconcentração vai permitir que as Administrações Municipais, em função da realidade e dos problemas locais, possam resolver transgressões que tenham a ver com as províncias e municípios" Os parlamentares pediram mais dignidade no tratamento das zungueiras...
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Decreto Presidencial 30-10 Regime Financeiro Local
Friday, 9 April, 2010
O Decreto Presidencial nº 30/10 de 9 de Abril estabelece o regime de financiamento das acções dos governos provinciais e das administrações municipais, enquanto órgãos executivos desconcentrados da administração central, no quadro da delimitação de competências pela provisão de bens e serviços públicos entre a administração central e as administrações locais. Nestes termos a ao abrigo das...
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Decreto 5-10 Ajusto Futungo de Belas
Wednesday, 3 February, 2010
Tendo em consideração a importância histórico, paisagística, turística e a localização privilegiada do perímetro demarcado do Futungo de Belas, o Conselho de Ministros, através do seu Decreto nº 52/04, de 23 de Julho, classificou o referido perímetro como de interesse turístico e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas, e o respectivo Gabinete de Gestão, na dependência do...
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Angolan Constitution of 2010 - English
Thursday, 21 January, 2010
We, the people of Angola, through its lawful representatives, the legislators of the nation, freely elected in the parliamentary elections of September 2008; Aware that these elections are part of the long tradition of the struggle of the Angolan people to achieve their citizenship and independence, proclaimed on 11 November 1975, the date on which the first Constitutional Law in the history of...
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Resolução Conselho de Ministros 2-10 Plano Director Futungo de Belas
Tuesday, 19 January, 2010
A área do Futungo de Belas apresenta-se como um dos espaços urbanos considerados estratégicos para se desenvolver um projecto turístico dentro da Cidade de Luanda, nas condições urbanas desejadas. Forte tendência às actividades do turismo em Luanda, que geram uma necessidade crescente de implantação de áreas de lazer, construção de empreendimentos hoteleiros de médio e grande porte e de...
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Decreto de Promocão e Acesso a Habitacão Social
Saturday, 9 January, 2010
O acesso à habitação constitui um direito fundamental dos cidadãos, que o Estado deve fomentar e apoiar, tendo em vista a dignidade da vida humana. Neste contexto, a habitação social destinada a realização deste direito, por parte das pessoas economicamente mais carenciadas, deve constituir uma prioridade para o Estado, sem prejuízo da necessária participação das próprias populações e da...
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Proposta de Lei de mediação imobiliária
Saturday, 9 January, 2010
A Proposta da Lei de Mediação Imobiliária, que visa definir mecanismos que permitam uma fiscalização adequada e eficaz das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária de modo a garantir o seu desenvolvimento. Uma vez que as actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em continua expansão, circunstancia que, conjugada com a ausência de...
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Projecto de lei de Arrendamento Urbano
Thursday, 31 December, 2009
O Decreto n.º 43 525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil constituem os Diplomas básicos reguladores do contrato de arrendamento urbano. O regime do arrendamento urbano tem permanecido praticamente inalterado desde a entrada em vigor daqueles diplomas.
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Versao Preliminar Lei de Mediacao Imobiliaria
Thursday, 31 December, 2009
As actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em contínua expansão, circunstância que, conjugada com a ausência de disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento legal de modo a responder às crescentes expectativas dos consumidores. Urge definir a regulação do exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação...
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Despacho 35-09 Prorrogação Mandato GATEC
Monday, 5 October, 2009
O Despacho 35/09 trata da Prorrogação de Mandato da GATEC, uma vez que há necessidade de se harmonizar e coordenar os vários projectos de infra-estruturas em implementação pelo Governo da República de Angola, na Província de Luanda para o período de 2009 a 2012, consubstanciados nos programas de macrodrenagem da Cidade de Luanda, saneamento básico, reabilitação e construção de estradas, ruas e...
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Despacho 296-09 GAT Camama Projecto Lar do Patriota - Kilamba Kiaxi
Tuesday, 29 September, 2009
O Despacho nº 296/09 de 29 de Setembro, no termo do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, cria o Gabinete Técnico que se encarregue de implementar os Projectos da Vila do Camama e Projecto Habitacional Lar do Patriota no Município de Kilamba Kiaxi e sede de Viana, na Província de Luanda.
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Decreto 54-09 Fundo Fomento Habitacional
Monday, 28 September, 2009
O Decreto nº 54/09 de 28 de Setembro, regula a estrutura financeira, funcional e organizacional do Fundo de Fomento Habitacional. O presente diploma criado pelo artigo 19º da Lei nº 3/07, de 3 de Setembro designado abreviadamente por “FFH” ou “Fundo”
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Decreto 50-09 Criação Zona Economico Especial de Luanda-Bengo
Friday, 11 September, 2009
O Decreto nº 50/09 de 11 de Setembro, visto e aprovado em Conselho de Ministros, nos termos das disposições combinados da alínea f) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, em que o Governo decreta a criação da Zona Económica Especial Luanda-Bengo.
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Resolução 76-77 -09 Aprovação Projecto Nossa Casa e Conclusões e Recomendações Conferência Nacional Habitação
Monday, 7 September, 2009
O Ministério das Finanças e do Urbanismo e Habitação, aprovam o Decreto Executivo conjunto nº 90/09 de 1 de Setembro, que estabelece como parte das suas receitas as provenientes da venda de serviços a outras entidades publicas, de herança, doações ou contribuições voluntarias que receba da iniciativa nacional ou estratégia.
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Resolução 36-09 Recomendações AN Plano Nacional 2009
Thursday, 3 September, 2009
A Resolução nº 36/09 de 3 de Setembro remetido a Assembleia Nacional, recomenda ao Governo a proceder várias acções do Plano Nacional 2009, aprovado pela Lei nº 11/08, de 31 de Dezembro e o Orçamento Geral do Estado de 2009, aprovado pela Lei nº 12/08, de 31 de Dezembro, à nova realidade económico financeira, recomendada pele Resolução nº 2/09 de 7 de Janeiro.
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Decreto Executivo Conjunto 90-09 Taxas INOTU
Tuesday, 1 September, 2009
O Ministério das Finanças e do Urbanismo e Habitação, aprovam o Decreto Executivo conjunto nº 90/09 de 1 de Setembro, que estabelece como parte das suas receitas as provenientes da venda de serviços a outras entidades publicas, de herança, doações ou contribuições voluntarias que receba da iniciativa nacional ou estratégia.
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Despacho 8-09 Regulamento Comissão Urbanismo e Habitação
Friday, 15 May, 2009
O Despacho nº 8/09 de 15 de Maio, aprova o Regulamento da Comissão para a Implementação do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, o presente regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da referida comissão, criado ao abrigo do Despacho Presidencial de 31 de Março de 2009.
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