DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Lei 03-07 Lei de Bases de Fomento Habitacional

Monday, 3 September, 2007
A Lei nº 3/07 de 3 de Setembro, aprovada pela Assembleia Nacional sobre “ BASES DE FOMENTO HABITACIONAL” tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial na concretização do direito à habitação que assiste a todos os cidadãos, no quadro da Lei Constitucional.

Lei 3-07 de Fomento Habitacional

Monday, 3 September, 2007
A Lei nº 3/07 de 3 de Setembro, aprovada pela Assembleia Nacional sobre “ BASES DE FOMENTO HABITACIONAL” tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial na concretização do direito à habitação que assiste a todos os cidadãos, no quadro da Lei Constitucional.

Decreto 62-65 -07 Constituição Reserva de Estado para Nova Cidade no Dande Cacuaco Musseque Capari e Luanda

Monday, 13 August, 2007
O decreto nº 62/07 de 13 de Agosto considera que o governo no âmbito do seu programa geral decidiu à implementação de um conjunto de investimentos públicos estratégicos e estruturantes com vista a dinamização do processo de melhoria da administração do estado , da economia e da vida das populações. Havendo a necessidade de se constituir como reserva do estado terrenos para à implementação dos...

Decreto 62-65-07 Reservas Fundiarios Para Nova Cidade no Dande Cacuaco Musseque Capari e Luanda

Monday, 13 August, 2007
O decreto nº 62/07, Considera que o governo ,no âmbito do seu programa geral , decidiu a implementação de um conjunto de investimento públicos estratégicos e estruturantes , com vista a dinamização do processo de melhoria da administração do Estado , da economia e da vida das populações

Decreto Executivo Conjunto 82-7 Desvinculação e Venda de Imóveis

Wednesday, 25 July, 2007
O decreto executivo conjunto nº 82/07,Criada a comissão multissectorial para a desvinculação e venda de imoveis vinculados Convindo dotar esta comissão de um instrumento regulador

Decreto nº 58-07 de 13 de Julho – Aprova o Regulamento Geral da Concessão de Terrenos

Friday, 13 July, 2007
O Decreto nº 58/07 de 13 de Julho, que trata do Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, visa nomeadamente concretizar as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originaria do Estado, defini o processo de concessão, reconhecimento, transmissão, exercício e extinção de direitos fundiários sobre essas terras, assegurar a necessária publicidade aos factos jurídicos...

Decreto nº 13-07 Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Monday, 26 February, 2007
A concessão de licença para a execução de quaisquer obras deve ser sempre condicionada à observância das demais prescrições do presente regulamento, dos regulamentos locas em vigor e de quaisquer outra disposições legais , cuja aplicação incumba aos governos da Províncias ou administração municipais assegurar

Decreto 6-07 Criação IPGUL

Tuesday, 6 February, 2007
O decreto presidencial nº 6/07 ,Cria o instituto de planeamento e gestão urbana de Luanda , adiante designado por IPGUL, e aprova o seu estatuto orgânico. O instituto de planeamento de gestão urbana de Luanda (IPGUL) deve exercer as suas atribuições através da cooperação e interdependência com organismos congéneres

Decreto nº 80-06 - Regulamento de Licenciamento das Operações e Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção

Monday, 30 October, 2006
Decreto nº80/06 de 30 de Outubro, Convindo regular de forma unitária o regime procedi mental de realização das operações urbanísticas de loteamentos obras de urbanização e obras de construção

Despacho 64-06 Edificios Urbanos

Friday, 13 October, 2006
Tendo em conta o despacho presidencial 64-6 de 13 Outubro , a necessidade de melhorar o perfil urbanístico, a edificação, construção e reabilitação de imoveis em todo o pais de acordo com as regras de segurança e ambiente; A necessidade de elaboração de instrumentos jurídicos complementares ao regulamento geral das edificações urbanas que visam o melhor desenvolvimento das questões relacionadas...

Resolucao 60-06 Fomento Habitacional

Monday, 4 September, 2006
Havendo a necessidade de responder eficazmente a procura e garantir o surgimento de novos espaços urbanos condignos. Nestes termos e ao abrigo das disposições combinadas da alínea F do artigo 112 do artigo 113 e da alínea G do nº 2 do artigo 114, todos da lei constitucional , o Governo emite a seguinte resolução :1-A prova a politica do Governo para o fomento habitacional ,2-Apresente resolução...

Decreto nº 2-06 Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais

Monday, 23 January, 2006
A aprovação da lei do ordenamento do território e do urbanismo criaram-se as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional. Havendo a necessidade de regulamentação dos procedimentos inerentes a elaboração ,aprovação e ratificação dos planos territoriais ,urbanísticos e rurais;

Decreto 02-06 Regulamento Geral dos Planos Territoriais Urbanisticos e Rurais

Monday, 23 January, 2006
Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo criaramse as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional. Havendo necessidade de regulamentação dos procedimentos inerentes à elaboração, aprovação e ratificação dos planos territoriais, urbanísticos e rurais

Despacho 7-05 Comissão Técnica para Análise Projectos de Desenvolvimento Urbano da Província de Luanda

Friday, 3 June, 2005
Havendo a necessidade de se criar uma comissão técnica com objectivo de analisar previamente todos os projectos de desenvolvimento urbano da província de Luanda. E criada uma comissão técnica , Coordenada por Andre Rodrigues Mingas Júnior , assessor para os assuntos regionais e locais do presidente da republica.

Despacho 2-05 Criacão Comissão Tecnica Para a Actualizacão e Regulamentacão do Credito Habitacional

Friday, 21 January, 2005
Há a necessidade de se definirem novos critérios de assentamento populacional, organização e construção de novos bairros e cidades, para o qual cria-se a comissão técnica para a actualização e regulamentação do credito habitacional e das normas sobre planeamento e gestão urbana.

Obtenção e Utilização de Terrenos

Wednesday, 5 January, 2005

Lei de Terras n.º 9-04 de 9 de Novembro

Tuesday, 9 November, 2004
A lei nº 9/04 de terras ,Revoga toda legislação que contrarie o disposto na presente lei e nos respectivos regulamentos, nomeadamente a lei nº 21 C/92 de 28 de Agosto – Lei de terras e o regulamento de concessões aprovados pelos decretos nº32/95 de 8 de Dezembro e 46-A/92, de 9 de Setembro.

Decreto 66-04 Administração e Manutenção dos Prédios

Friday, 22 October, 2004
Decreto nº 66/04 de 22 de Outubro, considera que com a publicação da lei nº 19/91, de 25 de Maio , sobre a venda do património habitacional do estado, O estado pretendeu aliviar do orçamento do estado as avultadas despesas com a manutenção dos imóveis sua propriedade, permitindo assim a participação de outros agentes na gestão imobiliária

- Lei 3-04 de Ordenamento do Território

Sunday, 25 July, 2004
O crescimento das cidades e muito em particular, o das nossas grandes cidades, após a independência, mercê, quer de factores de atracção das cidades, quer do êxodo rural por pressão da guerra, colocou e coloca com acuidade problemas graves e específicos da gestão do espaço urbano, com uma gama complexa e especializada de questões a apelarem soluções que, de forma integrada, global e coordenada,...

Lei 3-04 de 25 de Junho de Ordenamento Territorial

Friday, 25 June, 2004
O crescimento das cidades e muito em particular, o das nossas grandes cidades, após a independência, mercê, quer de factores de atracção das cidades, quer do êxodo rural por pressão da guerra, colocou e coloca com acuidade problemas graves e específicos da gestão do espaço urbano, com uma gama complexa e especializada de questões a apelarem soluções que, de forma integrada, global e coordenada,...

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