DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Monday, 3 November, 2025
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 Dezembro

Saturday, 1 December, 2012
O Plano abrange também um período de grande importância para o futuro do País. Situa-se no meio-percurso da Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Longo Prazo “Angola 2025”. Após o grande esforço que foi realizado para reconstruir o País destruído por décadas de guerra, Angola entrou na fase de Modernização e de Sustentabilidade do Desenvolvimento, centrada na Estabilidade e Crescimento e na...

Decreto_Presidencial_nº_169-12 Regime de regularização imóveis da habitação

Friday, 27 July, 2012
O Decreto Presidencial nº 169/12 de 27 de Julho, trata da indefinição do estatuto jurídico de determinados imóveis quer os adquiridos ao Estado quer os edificados por iniciativa privada, dificulta a arrecadação de receitas por parte do Estado e não contribui para a melhor prestação de serviços urbanos indispensáveis. Conduzindo, não raras vezes, a transacções imobiliárias informais, com evidente...

Decreto Presidencial nº 190-12, de 24 de Agosto - Gestão de Resíduos

Sunday, 24 June, 2012
Reconhecendo que a poluição do ambiente é um dos mais graves problemas resultantes da acção do homem no seu afã de promover o desenvolvimento económico; Considerando que devem ser aplicadas medidas rigorosas para eliminar ou minimizar os efeitos negativos resultantes da poluição do ambiente; Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, de Bases do Ambiente, determina que o Governo deve fazer...

Lei nº 14-12 Lei de Mediação Imobiliária

Friday, 4 May, 2012
A Lei nº 14/12 de 4 de Maio “ Lei Mediação Imobiliária”, aprovada pela Assembleia Nacional, revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei que regula o processo de estabelecimento e o exercício de actividade dos mediadores e dos angariadores imobiliários.    

Decreto Presidencial n.º 277-11 de 31 de Outubro - Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda

Monday, 31 October, 2011
Considerando a necessidade de aprovação dos estatutos orgânicos do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais, nos termos do artigo 97.0 da Lei n.0 17/10, de 29 de Julho, sobre organização e funcionamento dos órgãos da administração local do Estado; Tendo em conta que a organização e a segmentação interna dos órgãos da Administração Local do Estado podem estar sujeitas a modelos...

Decreto Ex nº 175-11 - Formularios do Codigo de Imposto Predial Urbano

Wednesday, 19 October, 2011
Considerando oque procedeu -se, recentemente a revisão das normas reguladoras do contencioso, Arduaneiro.

20111014 - Decreto Presidencial n.º 265-11, de 14 de Outubro - Regime das contas Poupança-Habitação

Friday, 14 October, 2011
Decreto Presidencial n.º 265/11, de 14 de Outubro, que regula o regime jurídico das contas poupança-habitação. Considerando que a promoção e fomento habitacional fruto da expansão do sector habitacional exige do Estado a criação de mecanismos eficientes de acesso à habitação própria permanente; Tendo em conta que a aquisição de habitação própria permanente constitui um importante motivo de...

Lei 29-11 – Alteração da Divisão Luanda e Bengo

Thursday, 1 September, 2011
A presente Lei estabelece a divisão Político - Administrativa das Província de Luanda e do Bengo e a sua delimitação territorial.

Decreto_Presidencial nº 217-11 - Extingue o G.R.N. e Criacão o Gabinete de Obras Especiais

Thursday, 11 August, 2011
Através do Decreto Presidencial n.° 44/10, de 7 de Maio, foi criado oGabinete deReconstruçäoNacional com a natu- reza de organismo autfìnomo do sector público administra- tivo, cuja actuaçäo incidia sobre projectos considerados de interesse estratégico, independentemente darespectiva lc›ca- lizaçäo territorial; Considerando que os objectivos para que foi criado o referido Gabinete estäo...

Decreto_Presidencial_nº_216-11 - Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras

Monday, 8 August, 2011
Decretp Presindecial  nº 216/11: Estabelece as base sobre a Politica Nacional para a Concessão de Direitos de Terras. -- Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma nomeadamente a circular  nº 07/07.06/GAB MINUC/10.

Decreto_Presidencial_nº 216-11 Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras

Monday, 8 August, 2011
O Decreto Presidencial nº 216/11 estabelece bases sobre a Polícia Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras. Considerando que o acesso à terra é fundamental para o processo de reconstrução, construção e desenvolvimento económico e social do País e dos cidadãos. Tendo em conta a terra é um critério de cidadania e um activo que o cidadão angolano pode ter para promover o seu...

Decreto Presidencial n.º 195-11 - Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Friday, 8 July, 2011
O Decreto Presidencial de nº 195/11, estabelece o “ Regulamento Sobre Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios”. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Pois que tendo em conta a fiscalização das condições de segurança contra incêndios nos vários tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é exercida de modo a garantir uma adequada...

Decreto Presidencial n.º 160-11 - Tributação Emolumentar no Registo Predial

Tuesday, 21 June, 2011
Os actos praticados nos serviços do registo predial estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na Tabela, a qual constitui parte integrante ao presente decreto presidencial, devendo ser observados os casos de isernção ou redução previstos na tabela. As redução emolumentares previstas no presente Decreto Presidencial abrangem a participação emolumentar devida aos Conservadores e...

Decreto Presidencial nº 81-11 - Tabelas de Avaliacao de Predios Urbanos

Monday, 25 April, 2011
Considerando que o executivo,no âmbito do seu programa geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos públicos estratégicos, co  vista  na dinamização do processo de melhoria das condições de vida das população.

Lei 16-11 Transmissões de Imobiliários

Saturday, 23 April, 2011
Com a perspectiva de salvaguardar o direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, garantindo que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um óbice ao exercício desse direito, a Assembleia Nacional aprovou nos termos da alínea o) do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, a Lei n.º 16/11...

Lei 18-11 Imposto Predial

Thursday, 21 April, 2011
Com a perspectiva de salvaguardar a situação do direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, por via de uma estrutura de taxas progressivas que resulta em uma não tributação de uma parte do valor do imóvel, garantindo que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um óbice ao exercício desse direito, a Assembleia Nacional aprovou nos termos da...

Lei 17-11 - Criacao do Municipio Belas

Thursday, 21 April, 2011
A Assembleia Nacional aprova nos Termos da alínea f) do artigo 161º da Constituição da República de Angola, na Lei nº 17/11 de 21 de Abril, “ LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELAS NA PROVÍNCIA DE LUANDA”, que visa estabelecer e organizar a estrutura interna das unidades territoriais do Município de Belas.  

Lei 16-11 Transmissões de Imobiliários

Thursday, 21 April, 2011
A Lei nº 16/11 de 21 de Abril, aprovado pela Assembleia Nacional, nos termos da alínea o) do artigo 165º, e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola a seguinte, “ Lei de Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do...

Decreto Presidencial n.º 62-11 de 18 de Abril - Admin da Cidade do Kilamba

Monday, 18 April, 2011
Considerando que os fenómenos de crescimento das grandes cidades acarretam problemas de organização, cuja ôrganica nem semprecoincidecom a estrutura administrativa territorial.

Decreto Presidencial n.º 60-11 de 5 de Abril - Plano de Urbanização da Cidade do Kilamba

Tuesday, 5 April, 2011
Encontrando-se em fase de conclusão as obras de urbanização e de edificação da Cidade do Kilamba; Convindo regularizar a situação jurídica do Plano de Urbanização, bem como definir e acautelar alguns aspectos atinentes à Cidade do Kilamba;

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