DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Lei 17-10 Administraco_local

Tuesday, 29 June, 2010
Surge a necessidade de se adequar o quadro organizativo e funcional dos órgãos da Administração Local do Estado ao novo figurino constitucional. A Assembleia Nacional aprova nos termos da alínea b) do artigo 161º da Constituição da Republica de Angola, Lei nº 17/10 de 29 de Julho: LEI DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO.

Despatcho 29-10 - Ordenamento Territorial Para Mais Vulneravais

Monday, 21 June, 2010
O Despacho presidencial nº 29/10 aprovado pelo Presidente da República que trata da criação da: Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Económico e Social de Luanda. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Despacho presidencial nº 7/70, de 13 de Abril, o Despacho nº 4/08, de...

Despacho Presidencial n°114 Conselho de Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social de Luanda

Monday, 21 June, 2010
O Despacho presidencial nº 29/10 aprovado pelo Presidente da República que trata da criação da: Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Económico e Social de Luanda. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Despacho presidencial nº 7/70, de 13 de Abril, o Despacho nº 4/08, de...

Despacho Presidencial 29-10 Comissão Técnica Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social de Luanda

Monday, 21 June, 2010
Tendo em conta que foi criado o Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social com objectivo de tratar do planeamento estratégico, da mobilização, e coordenar a integração das dimensões territorial, económico, social e ambiental na concepção, concretização e avaliação das diferentes politicas públicas, orientadas a curto, médio e longo...

Despacho Presidencial 29-10 - Comissão Ordenamento e Economico e Social de Luanda

Monday, 21 June, 2010
No intuito de harmonizar e coordenar os vários projectos de infra-estruturas a implementar pelo Executivo Angolano na província de Luanda, foi criado o Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e desenvolvimento Económico e Social. O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de...

Despacho 45 e 46-10 Secretário de Estado MINUC

Friday, 11 June, 2010
Os Despachos nº 45 e 46/10 de 11 de Junho, que considera o Presidente da República, no exercício do poder de direcção e chefia do Executivo pode delegar nos auxiliares poderes necessários para assegurar a funcionalidade dos departamentos ministeriais e demais serviços.

Despacho 45 e 46-10 Secretário de Estado MINUC

Friday, 11 June, 2010
Os Despachos nº 45 e 46/10 de 11 de Junho, que considera o Presidente da República, no exercício do poder de direcção e chefia do Executivo pode delegar nos auxiliares poderes necessários para assegurar a funcionalidade dos departamentos ministeriais e demais serviços.

Decreto 74-10 Estatuto Organico MINUC

Thursday, 20 May, 2010
Na necessidade de se dotar o Ministério do Urbanismo e da Construção do respectivo estatuto orgânico, na sequencia da aprovação da Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010 e do Decreto Legislativo Presidencial nº 1/10, de 5 de Março. O presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120º e do nº do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola...

Despacho Presidencial 22-10 Comissao Nacional Urbanismo e Habitacao

Wednesday, 12 May, 2010
O Despacho presidencial nº 22/10 de 12 de Maio, criado para adequar o Programa Nacional para Implementação do Programa de Urbanismo e Habitação ao quadro orgânico e funcional do Executivo na sequencia da aprovação da Constituição da Republica de Angola. Ao abrigo das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República.

Decreto Presidencial n.º 30-10, de 9 de Abril – Regime Financeiro Local

Friday, 30 April, 2010
O Decreto Presidencial nº 30/10 de 9 de Abril, do REGIME FINANCEIRO LOCAL, visa estabelecer o regime de financiamento das acções dos governos provinciais e das administrações municipais, enquanto órgãos executivos desconcentrados da administração central, no quadro da delimitação de competências pela provisão de bens e serviços públicos entre a administração central e as administração locais.

Decreto Presidencial 30-10 Regime Financeiro Local

Friday, 9 April, 2010
O Decreto Presidencial nº 30/10 de 9 de Abril estabelece o regime de financiamento das acções dos governos provinciais e das administrações municipais, enquanto órgãos executivos desconcentrados da administração central, no quadro da delimitação de competências pela provisão de bens e serviços públicos entre a administração central e as administrações locais. Nestes termos a ao abrigo das...

Decreto 5-10 Ajusto Futungo de Belas

Wednesday, 3 February, 2010
Tendo em consideração a importância histórico, paisagística, turística e a localização privilegiada do perímetro demarcado do Futungo de Belas, o Conselho de Ministros, através do seu Decreto nº 52/04, de 23 de Julho, classificou o referido perímetro como de interesse turístico e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas, e o respectivo Gabinete de Gestão, na dependência do...

Angolan Constitution of 2010 - English

Thursday, 21 January, 2010
We, the people of Angola, through its lawful representatives, the legislators of the nation, freely elected in the parliamentary elections of September 2008; Aware that these elections are part of the long tradition of the struggle of the Angolan people to achieve their citizenship and independence, proclaimed on 11 November 1975, the date on which the first Constitutional Law in the history of...

Resolução Conselho de Ministros 2-10 Plano Director Futungo de Belas

Tuesday, 19 January, 2010
A área do Futungo de Belas apresenta-se como um dos espaços urbanos considerados estratégicos para se desenvolver um projecto turístico dentro da Cidade de Luanda, nas condições urbanas desejadas. Forte tendência às actividades do turismo em Luanda, que geram uma necessidade crescente de implantação de áreas de lazer, construção de empreendimentos hoteleiros de médio e grande porte e de...

Decreto de Promocão e Acesso a Habitacão Social

Saturday, 9 January, 2010
O acesso à habitação constitui um direito fundamental dos cidadãos, que o Estado deve fomentar e apoiar, tendo em vista a dignidade da vida humana. Neste contexto, a habitação social destinada a realização deste direito, por parte das pessoas economicamente mais carenciadas, deve constituir uma prioridade para o Estado, sem prejuízo da necessária participação das próprias populações e da...

Proposta de Lei de mediação imobiliária

Saturday, 9 January, 2010
A Proposta da Lei de Mediação Imobiliária, que visa definir mecanismos que permitam uma fiscalização adequada e eficaz das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária de modo a garantir o seu desenvolvimento. Uma vez que as actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em continua expansão, circunstancia que, conjugada com a ausência de...

Projecto de lei de Arrendamento Urbano

Thursday, 31 December, 2009
O Decreto n.º 43 525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil constituem os Diplomas básicos reguladores do contrato de arrendamento urbano. O regime do arrendamento urbano tem permanecido praticamente inalterado desde a entrada em vigor daqueles diplomas.

Versao Preliminar Lei de Mediacao Imobiliaria

Thursday, 31 December, 2009
As actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em contínua expansão, circunstância que, conjugada com a ausência de disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento legal de modo a responder às crescentes expectativas dos consumidores. Urge definir a regulação do exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação...

Despacho 35-09 Prorrogação Mandato GATEC

Monday, 5 October, 2009
O Despacho 35/09 trata da Prorrogação de Mandato da GATEC, uma vez que há necessidade de se harmonizar e coordenar os vários projectos de infra-estruturas em implementação pelo Governo da República de Angola, na Província de Luanda para o período de 2009 a 2012, consubstanciados nos programas de macrodrenagem da Cidade de Luanda, saneamento básico, reabilitação e construção de estradas, ruas e...

Despacho 296-09 GAT Camama Projecto Lar do Patriota - Kilamba Kiaxi

Tuesday, 29 September, 2009
O Despacho nº 296/09 de 29 de Setembro, no termo do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, cria o Gabinete Técnico que se encarregue de implementar os Projectos da Vila do Camama e Projecto Habitacional Lar do Patriota no Município de Kilamba Kiaxi e sede de Viana, na Província de Luanda.

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