DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Lei 29-11 – Alteração da Divisão Luanda e Bengo

Thursday, 1 September, 2011
A presente Lei estabelece a divisão Político - Administrativa das Província de Luanda e do Bengo e a sua delimitação territorial.

Decreto_Presidencial_nº 216-11 Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras

Monday, 8 August, 2011
O Decreto Presidencial nº 216/11 estabelece bases sobre a Polícia Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras. Considerando que o acesso à terra é fundamental para o processo de reconstrução, construção e desenvolvimento económico e social do País e dos cidadãos. Tendo em conta a terra é um critério de cidadania e um activo que o cidadão angolano pode ter para promover o seu...

Decreto Presidencial n.º 195-11 - Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Friday, 8 July, 2011
O Decreto Presidencial de nº 195/11, estabelece o “ Regulamento Sobre Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios”. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Pois que tendo em conta a fiscalização das condições de segurança contra incêndios nos vários tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é exercida de modo a garantir uma adequada...

Decreto Presidencial n.º 160-11 - Tributação Emolumentar no Registo Predial

Tuesday, 21 June, 2011
Os actos praticados nos serviços do registo predial estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na Tabela, a qual constitui parte integrante ao presente decreto presidencial, devendo ser observados os casos de isernção ou redução previstos na tabela. As redução emolumentares previstas no presente Decreto Presidencial abrangem a participação emolumentar devida aos Conservadores e...

Lei 16-11 Transmissões de Imobiliários

Saturday, 23 April, 2011
Com a perspectiva de salvaguardar o direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, garantindo que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um óbice ao exercício desse direito, a Assembleia Nacional aprovou nos termos da alínea o) do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, a Lei n.º 16/11...

Lei 18-11 Imposto Predial

Thursday, 21 April, 2011
Com a perspectiva de salvaguardar a situação do direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, por via de uma estrutura de taxas progressivas que resulta em uma não tributação de uma parte do valor do imóvel, garantindo que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um óbice ao exercício desse direito, a Assembleia Nacional aprovou nos termos da...

Lei 17-11 - Criacao do Municipio Belas

Thursday, 21 April, 2011
A Assembleia Nacional aprova nos Termos da alínea f) do artigo 161º da Constituição da República de Angola, na Lei nº 17/11 de 21 de Abril, “ LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELAS NA PROVÍNCIA DE LUANDA”, que visa estabelecer e organizar a estrutura interna das unidades territoriais do Município de Belas.  

Lei 16-11 Transmissões de Imobiliários

Thursday, 21 April, 2011
A Lei nº 16/11 de 21 de Abril, aprovado pela Assembleia Nacional, nos termos da alínea o) do artigo 165º, e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola a seguinte, “ Lei de Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do...

Decreto No 59-11 - Plano Expansao Urbana de Luanda e Bengo

Friday, 1 April, 2011
Decreto Presindecial n.º59/11: Estabelece as basedos Planos Integrados de exposição Urbana e Infra-Estrutura de Luanda e Bengo . - Revoga toda a legislação que contraria o presente diploma.

Decreto Presidencial 52-11 Regulamento Guiché do Imóvel

Thursday, 24 March, 2011
Com a perspectiva de melhoria de serviços público personalizados destinado a permitir que numa mesma repartição estejam integrados os serviços de vários organismos, visando à titulação da constituição, transmissão, modificação, extinção e oneração do direito de propriedade e do direito de superfície. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo...

Decreto Presidencial 51-11 regime jurídico do notariado part II

Wednesday, 23 March, 2011
O Decreto Presidencial nº 51/11, do “ Regime Jurídico do Notariado”, constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e da suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade no notarial afim de se conferir ainda maior relevância a...

Decreto Presidencial 51-11 Regime Jurídico do Notariado part I

Wednesday, 23 March, 2011
Considerando que o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade notarial afim de se conferir ainda maior relevância a esta figura que é delegatária pública. O...

Lei no 12-11, de 16 de Fevereiro 2011. Referente as Transgressões Administrativas

Wednesday, 16 February, 2011
Lei no 12/11, de 16 de Fevereiro 2011. Referente as Transgressões Administrativas. São transgressões administrativas,qualquer acção ou omissão dolosa ou negligente, punível com multa, cujo resultado ou venha aperturbaroambiente, o sossego.a ordemeatranquilidadepública.a segurança de pessoas e bens. a higiene e saúde pública, a ornamentação e embelezamento de lugares públicos e privados, bem como...

Lei 11-11 Códigos de Registo Predial

Wednesday, 16 February, 2011
No âmbito do processo de construção e reconstrução urbanística do País, houve uma necessidade urgente de se criar um mecanismo que permita à regularização, à titularização e o registo da propriedade privada e demais direitos reais por parte dos cidadãos junto do Estado. Para tal, A Assembleia Nacional aprova, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161º e da alínea d) do nº 2...

Lei 8-11 Regime Jurídico do Notariado

Wednesday, 16 February, 2011
Devido ao exponencial crescimento económico e social de Angola nos últimos anos, o sistema notarial vigente não se mostra capaz de abranger todas as necessidades do País, impondo-se, assim, o aumento significativo do número de notários públicos e privados, de modo a corresponder às exigências dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos e a proporcionar um serviço mais célere, mais eficiente e...

Decreto Presidencial 51-11 Regime Notario

Sunday, 23 January, 2011
Considerando que o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade notarial afim de se conferir ainda maior relevância a esta figura que é delegatária pública. O...

Decreto Presidencial 22-11 - Regulamento das Cooperativas de Crédito, Artigo 20.º a) Construção de casas para seus membros

Wednesday, 19 January, 2011
Considerando que a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras, regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão e o saneamento das instituições financeiras, definindo no seu artigo 5.º alínea b) que as Sociedades Cooperativas de Crédito são uma das espécies de instituições financeiras não bancária; Convindo, pois, regulamentar tal matéria...

Lei 02-11 Parcerias Publico-Privadas

Friday, 14 January, 2011
O Executivo Angolano tem empreendido um gigantesco esforço financeiro, traduzido na reabilitação e na construção de infra-estruturas, com recursos próprios ou recorrendo ao endividamento. Muitas das infra-estruturas podiam ser desenvolvidas pelo sector privado, em estreita colaboração com o sector público, sendo que o arranque e mesmo o desenvolvimento e a conclusão dos projectos seriam...

Gabinete Tecnico Reconversão Urbana Cazenga Sambizanga

Monday, 29 November, 2010
O Decreto Legislativo Presidencial nº 8/10 de 29 de Novembro de “ Regime Especial de Reconversão das Áreas Urbanas do Cazenga e Sambizanga” estabelece a organização do Gabinete técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga, e o seu regime especial de reconversão das áreas urbanas do Cazenga e Sambizanga, bem como nos seus mecanismos de acompanhamento e de coordenação administrativa,...

Decreto 151-10 Habitacão para Jovens

Tuesday, 5 October, 2010
Considerando que o direito a habitação e a qualidade de vida é um direito reservado a todos os cidadãos, tendo em conta que está em curso um Programa Nacional de Urbanismo e Habitação para o fomento da habitação, em particular para jovens, para tal, O Ministério da Juventude e Desporto, no abrigo do artigo 137º da Constituição da Republica de Angola, fez o Despacho nº 151/10 de 5 de Outubro sobre...

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