DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

Decreto Presidencial 51-11 Regime Jurídico do Notariado part I

Wednesday, 23 March, 2011
Considerando que o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade notarial afim de se conferir ainda maior relevância a esta figura que é delegatária pública. O...

Lei 11-11 Códigos de Registo Predial

Wednesday, 16 February, 2011
No âmbito do processo de construção e reconstrução urbanística do País, houve uma necessidade urgente de se criar um mecanismo que permita à regularização, à titularização e o registo da propriedade privada e demais direitos reais por parte dos cidadãos junto do Estado. Para tal, A Assembleia Nacional aprova, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161º e da alínea d) do nº 2...

Lei 8-11 Regime Jurídico do Notariado

Wednesday, 16 February, 2011
Devido ao exponencial crescimento económico e social de Angola nos últimos anos, o sistema notarial vigente não se mostra capaz de abranger todas as necessidades do País, impondo-se, assim, o aumento significativo do número de notários públicos e privados, de modo a corresponder às exigências dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos e a proporcionar um serviço mais célere, mais eficiente e...

Decreto Presidencial 51-11 Regime Notario

Sunday, 23 January, 2011
Considerando que o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade notarial afim de se conferir ainda maior relevância a esta figura que é delegatária pública. O...

Decreto Presidencial 22-11 - Regulamento das Cooperativas de Crédito, Artigo 20.º a) Construção de casas para seus membros

Wednesday, 19 January, 2011
Considerando que a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras, regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão e o saneamento das instituições financeiras, definindo no seu artigo 5.º alínea b) que as Sociedades Cooperativas de Crédito são uma das espécies de instituições financeiras não bancária; Convindo, pois, regulamentar tal matéria...

Lei 02-11 Parcerias Publico-Privadas

Friday, 14 January, 2011
O Executivo Angolano tem empreendido um gigantesco esforço financeiro, traduzido na reabilitação e na construção de infra-estruturas, com recursos próprios ou recorrendo ao endividamento. Muitas das infra-estruturas podiam ser desenvolvidas pelo sector privado, em estreita colaboração com o sector público, sendo que o arranque e mesmo o desenvolvimento e a conclusão dos projectos seriam...

Gabinete Tecnico Reconversão Urbana Cazenga Sambizanga

Monday, 29 November, 2010
O Decreto Legislativo Presidencial nº 8/10 de 29 de Novembro de “ Regime Especial de Reconversão das Áreas Urbanas do Cazenga e Sambizanga” estabelece a organização do Gabinete técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga, e o seu regime especial de reconversão das áreas urbanas do Cazenga e Sambizanga, bem como nos seus mecanismos de acompanhamento e de coordenação administrativa,...

Decreto 151-10 Habitacão para Jovens

Tuesday, 5 October, 2010
Considerando que o direito a habitação e a qualidade de vida é um direito reservado a todos os cidadãos, tendo em conta que está em curso um Programa Nacional de Urbanismo e Habitação para o fomento da habitação, em particular para jovens, para tal, O Ministério da Juventude e Desporto, no abrigo do artigo 137º da Constituição da Republica de Angola, fez o Despacho nº 151/10 de 5 de Outubro sobre...

Decreto Executivo 139-144 -10 Regulamento Interno MINUC

Thursday, 23 September, 2010
O Decreto executivo nº 139-144-10 de 22 de Setembro do Ministério do Urbanismo e Construção, visa regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas a que se refere o artigo 22º do Estatuto orgânico do referido ministério, aprovado pelo Decreto-Presidencial nº 74/10, de 20 de Maio.

Decreto 205-10 Sobre Gestao de Desastres e Catastrofes

Tuesday, 21 September, 2010
O Decreto Presidencial nº 205/10 de “ Gestão de Desastre e catástrofes”, decretado pelo Presidente da República nos termos da alínea c) do artigo 123º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, que orienta o executivo na preparação dos diferentes serviços governamentais, bem como adequar as capacidades e os recursos disponíveis a fim de se criarem condições...

Decreto_98-10_Programa de Reconstrução e Desenvolvimento de Infraestruturas Básicas

Monday, 13 September, 2010
Desde o alcance da paz em 2002, o Executivo angolano desencadeou um ambicioso programa de reconstrução e desenvolvimento de infras-estruturas básicas. O Executivo decidiu proceder ao balanço do referido programa e atribuir a coordenação dessa tarefa ao Ministério da Coordenação Económico. Assim, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137º da...

Decreto_98-10_Programa de Reconstrução e Desenvolvimento de Infraestruturas Básicas

Monday, 13 September, 2010
Desde o alcance da paz em 2002, o Executivo angolano desencadeou um ambicioso programa de reconstrução e desenvolvimento de infras-estruturas básicas. O Executivo decidiu proceder ao balanço do referido programa e atribuir a coordenação dessa tarefa ao Ministério da Coordenação Económico. Assim, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137º da...

Decreto executivo 122-127 -10 Regulamento Interno MINUC

Thursday, 9 September, 2010
No âmbito do artigo 23º do Estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Construção, aprovado pelo decreto presidencial nº 74/10, de 20 de Maio, O Ministério de Urbanismo e Construção aprovou 6 Decretos Executivos com nº 122-127-10, de 9 de Setembro, os mesmos visam estabelecer as normas de organização e funcionamento das diversas direcções que fazem parte do referido ministério, tais como;...

Decreto 122-127 -10 Regulamento Interno Minuc

Thursday, 9 September, 2010
No âmbito do artigo 23º do Estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Construção, aprovado pelo decreto presidencial nº 74/10, de 20 de Maio, O Ministério de Urbanismo e Construção aprovou 6 Decretos Executivos com nº 122-127-10, de 9 de Setembro, os mesmos visam estabelecer as normas de organização e funcionamento das diversas direcções que fazem parte do referido ministério, tais como;...

Decreto presidencial 6-10 Regime de Delimitacao Governo Central e Local

Tuesday, 17 August, 2010
A Assembleia Nacional ao abrigo da alínea d) do artigo 120º e do 1 do artigo 125º, todos da Constituição da Republica de Angola, decreta: REGIME DE DELIMITAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇAO CENTRAL E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO, do decreto legislativo presidencial nº 6/10. Com vista a evitar sobreposição de actividades por parte da Administração Central e Local, e assegurar a...

Decreto presidencial 6-10 Regime de delimitacao Governo Central e Local

Tuesday, 17 August, 2010
Com vista a evitar sobreposições de actividades por parte da Administração Central e Local, e assegurar a eficiência das actividades das ambas partes. Houve a necessidade de se estabelecer a delimitação de actuação. O Presidente da Republica, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei de Autorização Legislativa nº 19/10, de 16 de Agosto, da Assembleia Nacional e ao abrigo da alínea d)...

Decreto presidencial 177-10 Instruções de Inventarização dos Bens Patrimoniais Públicos

Friday, 13 August, 2010
Considerando que o Programa de Modernização da Gestão das Finanças públicas comportam a estrutura de várias contas para registos contabilísticos que permitem elaborar a Conta Geral do Estado e obter um Balanço Geral do Estado, ao nível orçamental, financeiro e patrimonial. E tendo em conta que a padronização de registos, a celeridade, a fiabilidade e a transparência que se pretendem assegurar vão...

Lei 18-10 Patromónio Público

Friday, 6 August, 2010
Considerando que uma gestão diligente, criteriosa uniforme dos recursos patrimoniais públicos é um suporte essencial de medidas politico governativas estruturas, sendo absolutamente necessária uma perspectiva integrada de todo o património público. Havendo a necessidade de estabelecer as bases gerais e o regime jurídico do património que integra o domínio publico do Estado e das autarquias locais...

Lei n.º 17-10, de 29 de Julho – Lei da Organização e do Funcionamento

Thursday, 29 July, 2010
Na necessidade de se adequar o quadro organizativo e funcional dos órgãos da Administração Local do Estado ao novo figurino constitucional, A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161 da Constituição da República de Angola, Lei nº 17/10 de 29 de Julho, que trata da: ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO, e que a presente Lei estabelece...

Projecto de Lei de Mediacao Imobiliaria

Tuesday, 20 July, 2010
As actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em contínua expansão, circunstância que, conjugada com a ausência de disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento legal de modo a responder às crescentes expectativas dos consumidores. Urge definir a regulação do exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação...

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