DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Monday, 3 November, 2025
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

- Lei n.º 1-88, de 20 de Fevereiro - Codigo da Familia

Saturday, 20 February, 1988
Coma proclamação da Independência Nacional o Povo Angolano entrou numa nova era da sua história. OMPLA-Partido do Trabalho ao optar pela via de desenvolvimento socialista,criou ascondições para a libertação dasforças produtivas e para o desenvolvimento de novas relações de produção baseadas na justiça e na igualdade entre todos oscidadãos, que se foramprogressivamente estabelecendo.

PROPOSTA DE BASE GERAIS PARA REFORMA URBANA

Thursday, 31 December, 1987
Em 1983, por orientação do Secretariado do Comité Central, foi constituída uma comissão para elaboração de uma proposta de Lei sobre a Reforma Urbana, constituída por representantes da Secretaria de Estado da Habitação (coordenador), do Departamento dos Órgãos Judiciais do CC, Ministério do Plano, Ministério da Justiça e Ministério da Coordenação Provincial. A referida Comissão recebeu mandato de...

Resolução nº 15-84 de 19 de Setembro - Adesão Convenção Eliminação de Discriminação Contra as Mulheres

Wednesday, 19 September, 1984
A Presente Lei aprova a adesão da República Popular de Angola à conveção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra mulheres.

Lei 1-82 de 2 Fevereiro sobre nacionaizações e confiscos

Tuesday, 2 February, 1982
Determina que os poderes atribuidos ao Conselho da Revolugio, em matdria de nacionalizag6es e confiscos, passam a ser exercidos pelo Conselho de Ministros e ratifica os decretos do Conselho de Ministros sobre nacionalizag6es e confiscos, aprovados desde a instituigdo da Assembleia do Povo atd d presente data.

Decreto executivo conjunto n.º 91-80 - Regulamenta a Auto-Construção

Saturday, 13 December, 1980
Este decreto Executivo conjunto nº 91/86 Regula a Auto-Construção

Decreto 91-80 Regulamento auto Construcão

Saturday, 13 December, 1980
A Auto-Construção consiste na construção colectiva ou individual de habitações e obras sociais pelas massas populares a partir da iniciativa das mesmas e com os materiais disponíveis no local, sob a orientação técnica do Estado, as mesmas devem ser desenvolvidas nas zonas rurais preferencialmente, e nas zonas urbanas. Para tal os Ministérios da Construção e da Coordenação Provincial, decretam: O...

Decreto Exec 22-80 de 29 Abril sobre Estabelece zonas especiais em Luanda

Tuesday, 29 April, 1980
Establece algumas zonas da cidade de Luanda, como Zonas especias.

Decreto 11/79 Sobre Renda de Imoveis Urbanos

Monday, 24 September, 1979
A fixação de preços, conjugada com estas medidas, ira permitir gradualmente que a população veja melhoradas as suas condições de vida Sabendo-se que as rendas de casa tem peso significativo nos gastos do agregado familiar, e tendo em conta a desorganização que se verifica na fixação e cobrança das mesma , revela-se importante disciplinar o sector definindo mais justos critérios para a fixação e...

Lei 43-76 de 19 Junho sobre o Confisco de Imoveis

Saturday, 19 June, 1976
Visto o disposto no artigo 4." da Lei n." 3/76, de 3 de Margo; Sob proposta do Conselho de Ministros; Ao abrigo do artigo 38.o da Lei Constitucional e no uso da faculdade conferida pela alinea e) do artigo 32." da mesma Lei, o Conselho da Revolugdo decreta e eu promulgo o seguinte:

Lei 3-76 de 3 Marco sobre Nacionalizacao de Empresas e Outros Bens

Wednesday, 3 March, 1976
A politica econ6mica de resist€ncia 6 caractenzada pela construgAo de uma economia planificada, na qual coexistirAo tr6s sectores: as unidades economicas estatais, as cooperativas e as empresas privadas. Pata fazer face Drs necessidades da resist€ncia deverA a actuagS.o dos tr€s sectores atr6rs mencionados ser coordenada, de modo a permitir a reorganizaqdo e o aumento da produgAo de bens...

Lei Constitucão da República Popular de Angola 1975

Tuesday, 11 November, 1975
A República Popular de Angola é um Estado soberano, independente e democrático, cujo primeiro objectivo é a total libertação do Povo Angolano dos vestígios do colonialismo e da dominação e da dominação e agressão do imperialismo e a construção dum país próspero e democrático, completamente livre de qualquer forma de exploração do homem pelo homem, materializando as inspirações das massas...

Decreto Lei 128-75 intervengdo do Estado nas empresas privadas

Tuesday, 7 October, 1975
Conexa Lei n.o 13103 - (Assembleia Nacional) Didrio da Repiblica I" Sdrie N.' 45 de l0 de Junho de 2003 - CDR Volume 29 - Ptigina 273 (Denogat6ria da Lei n.' 6/99, de 3 de Setembro - Lei das Infrac7des contra a Economia..). Derrogado por Decreto Lei n." 5/06(Conselho de Ministros). SubConexa Lei n." I2/05 - (Assembleia Nacional) - Didrio da Repilblica I'Sdrie N.' l14 de 23 de Setembro de 2005 -...

Decreto Lei n.º 737-A1974 Sobre Casas de Povo

Monday, 23 December, 1974
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretariado•Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931, de que Portugal é Parte. Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Dezembro de 1974. — O...

Lei 6-73 Lei de terras do Ultramar

Monday, 13 August, 1973
A Assembleia Nacional promulga a Lei de Terras do Ultramar a 13 de Agosto de 1973, que considera terrenos vagos os que não tenham entrado definitivamente no regime de propriedade privada ou no domínio público. Os terreno vagos integram se no património das províncias ultramarinas ou das autarquias locais. Os terrenos vagos das provinciais ultramarinas podem ser concedidos pelo Governo ou pelos...

Decreto-Lei Nº 47-619 - Codigo Notariado

Friday, 31 March, 1967
Fixa a distribuição dos subsidíos a conceder no corrente ano apenas à província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e treino de para quedistas.

Decreto-Lei nº 47611 Código do Registo Predial

Tuesday, 28 March, 1967
Decreto Lei nº 47611, aprova para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registro Predial e substitui a tabela de emolumentos de registro predial, aprovada pelo Decreto Lei nº 42565, insere disposições relativas a determinados actos de registro e transmissão de propriedade. Torna aplicável aos primeiros ajudantes das conservatórias e dos cartórios notariais licenciados em Direito...

Codico Civil 1966

Saturday, 26 November, 1966
O Código Civil de 25 de Novembro de 1966, são fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os...

Postura 75 Concessão de Talhoes dos Bairros Populares Municipais

Saturday, 14 March, 1964
A câmara municipal de Luanda institui, em beneficio das classes menos favorecidas da fortuna, bairros populares municipais em locais previamente designados pelos competentes serviços de urbanização ,destinados à construção de casas económicas para habitação exclusivas dos beneficiários

Decreto-Lei nº 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado nas Provincias Ultramarinas de Africa

Wednesday, 6 September, 1961
Decreto no: 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado procedeu-se à redacção de um projecto de regulamento de concessão de terrenos, no qual colaboraram os serviços geográficos e cadastrais de Angola. Dos terrenos ocupados individualmente pelos vizinhos das regedorias e por eles explorados é passado aos interessados, nos termos da legislação em vigor, um título que lhes garante a sua posse e...

Decreto 43515 Lei do Inquilinato - Ministerio do Ultramar

Saturday, 25 March, 1961
O Decreto nº 43525, Regula o arrendamento dos prédios urbanos do Ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem. Revoga a legislação vigente no Ultramar que meda sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo conjunto das suas disposições

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