DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Decreto 265 Concesao de Terenos - Ministerio das Colanias

Monday, 13 November, 1911
O Ministério das Colónias executa o Decreto 265 da Concessão de Terrenos, que considera que é conveniente auxiliar os colonos portugueses que queiram dedicar-se à agricultura e que pelas leis em vigor pode ser um obstáculo à sua utilização pelos que nas colónias queiram exercer a sua actividade, devido às despesas a fazer com a aquisição de terrenos do Estado.

Diário do Governo nº 259 - Regulamento do Trabalho Indígena e Occupação Usufruir Terrenos

Thursday, 9 November, 1899
Sendo desde muito tempo reconhecida a necessidade de regular devidamente, no interesse da civilização e do progresso das províncias ultramarinas, as condições do trabalho dos indígenas, de modo assegurar-lhes, com eficaz protecção e tutela, um  proporcional e gradual desenvolvimentomoral e intelectual, que os torne cooperadores uteis de uma exploração mais ampla e intensa  da terra...

Decreto do Registo Predial - Adenda do Codico Civil - 1870

Thursday, 28 April, 1870
Devendo o código civil português começar a ter execução no continente do reino e nas ilhas adjacentes no dia 22 de março próximo futuro, e sendo conveniente que se instale sem demora a comissão de jurisconsulto, criada pela carta de lei de 1 de julho próximo passado, a fim de que possa ser consultada não somente sobre os objetos que lhe são atribuídos pela dita lei, mas ainda sobre algumas...

18670701 - Codigo Civil de 1867

Monday, 1 July, 1867
Carta de lei aprova o código civil, cujas disposições começarão a ter vigor em todo os províncias ultramarinas, fazendo-lhes as modificações, que as circunstancias ali exigirem, manda cumprir e guardar O mesmo decreto, tão inteiramente como nele se contem, pela forma retro declarada.

Estabelecer Povoação de 20 Famílias na Huila - 1845

Friday, 17 January, 1845
A fim de se estabelecer na Huíla uma povoação agrícola de 20 famílias, a cada uma das quais deverão dar-se «barracas» para se abrigarem até terem casa de habitação, instrumentos aratórios, ferramentas para construção de edifícios, sustento para um ano, animais domésticos e as primeiras sementes para deitar à terra, informe quais serão os objectos necessários para se formar um estabelecimento de...

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