DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Decreto Presidencial n.º 190-14 - Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano da Cidade do Kilamba

Wednesday, 6 August, 2014
O Decreto Presidencial nº 190/14 de 6 de Agosto: “GABINETE DE COORDENAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DAS CIDADES DO KILAMBA, CAMAMA E CACUACO”, o presente Diploma foi decretado com objectivo de ser um serviço público especifico autónomo não empresarial, auxiliar do Titular do Poder Executivo na coordenação, promoção e acompanhamento das politicas de ordenamento do território e...

PLANO NACIONAL DE PREPARAÇÃO, CONTINGÊNCIA, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES

Monday, 7 July, 2014
Respeitando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, de que Angola é parte desde 1992, a Constituiçào da Repitb1ica de Angola (CRA), no seu artigo 891estabeleceu o direito à habitaçào condigna e à qualidade de vida como um direito fundamental a todos os cidados. Este artigo é complementado pelo artigo 15 da CRA sobre o direito à terra que estabelece que as comunidades...

Decreto Presidencial n.º 121-14 - Instituto Nacional de Habitação

Wednesday, 4 June, 2014
O Decreto Presidencial nº 121/14 de 4 de Junho, aprova o “ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO”, que revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto nº 12/04, de 9 de Março.  

Despacho Presidencial n.º 47- 14 - Construção de Cinco Mil Casas Económicas no Zango

Friday, 2 May, 2014
O Despacho Presidencial nº 47/14 de 2 de Maio, aprova o projecto de Empreitada para a Construção de 5000 (cinco mil) casas económicas para o realojamento de famílias no Zango devido a expropriações para viabilizar a implementação dos principais projectos de infras-estruturas em curso, cujo objectivo é justamente melhorar a qualidade de vida da população na Província de Luanda.

Despacho Presidencial n.º 18-14 - Cria o Comité Nacional de Habitat

Thursday, 6 March, 2014
O Presidente da Republica determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição de Angola, o Despacho Presidencial nº 18/14 de 6 de Março: “COMITE NACIONAL DE HABITAT”.  

Decreto Presidencial n.º 53-13 - Regulamento do Património Cultural Imóvel

Thursday, 6 June, 2013
O Decreto Presidencial nº 53/13 de 6 de Junho, aprova o “REGULAMENTO DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMÓVEL”, o presente Diploma visa a regulamentação das normas e procedimentos de protecção, preservação e valorização do Património Cultural Imóvel, prevista pela Lei nº 14/05 de 7 de Outubro.  

Decreto Executivo Conjunto n.º 142/13 de 17 de Maio

Friday, 17 May, 2013
Decreto Executivo Conjunto n.º 142/13 de 17 de Maio Considerando, que ao abrigo do Decreto Executivo Conjunto n.º 253/12, de 8 de Agosto, foram estabelecidas as condições de acesso às habitações do Fundo de Fomento Habitacional para comercialização na Centralidade do Kilamba. Havendo necessidade de se reajustar os preços

Despacho Presidencial n.º 12-13 - Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades

Tuesday, 29 January, 2013
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial nº 12/13 de 29 de Janeiro, que visa a actualização da Comissão Ad-Hoc com a finalidade especifica de estudar e monitorar a aplicação das Regras de Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades.

Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 Dezembro

Saturday, 1 December, 2012
O Plano abrange também um período de grande importância para o futuro do País. Situa-se no meio-percurso da Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Longo Prazo “Angola 2025”. Após o grande esforço que foi realizado para reconstruir o País destruído por décadas de guerra, Angola entrou na fase de Modernização e de Sustentabilidade do Desenvolvimento, centrada na Estabilidade e Crescimento e na...

Decreto_Presidencial_nº_169-12 Regime de regularização imóveis da habitação

Friday, 27 July, 2012
O Decreto Presidencial nº 169/12 de 27 de Julho, trata da indefinição do estatuto jurídico de determinados imóveis quer os adquiridos ao Estado quer os edificados por iniciativa privada, dificulta a arrecadação de receitas por parte do Estado e não contribui para a melhor prestação de serviços urbanos indispensáveis. Conduzindo, não raras vezes, a transacções imobiliárias informais, com evidente...

Lei nº 14-12 Lei de Mediação Imobiliária

Friday, 4 May, 2012
A Lei nº 14/12 de 4 de Maio “ Lei Mediação Imobiliária”, aprovada pela Assembleia Nacional, revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei que regula o processo de estabelecimento e o exercício de actividade dos mediadores e dos angariadores imobiliários.    

Decreto_Presidencial_nº 216-11 Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras

Monday, 8 August, 2011
O Decreto Presidencial nº 216/11 estabelece bases sobre a Polícia Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras. Considerando que o acesso à terra é fundamental para o processo de reconstrução, construção e desenvolvimento económico e social do País e dos cidadãos. Tendo em conta a terra é um critério de cidadania e um activo que o cidadão angolano pode ter para promover o seu...

Decreto Presidencial n.º 195-11 - Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Friday, 8 July, 2011
O Decreto Presidencial de nº 195/11, estabelece o “ Regulamento Sobre Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios”. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Pois que tendo em conta a fiscalização das condições de segurança contra incêndios nos vários tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é exercida de modo a garantir uma adequada...

Decreto Presidencial n.º 160-11 - Tributação Emolumentar no Registo Predial

Tuesday, 21 June, 2011
Os actos praticados nos serviços do registo predial estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na Tabela, a qual constitui parte integrante ao presente decreto presidencial, devendo ser observados os casos de isernção ou redução previstos na tabela. As redução emolumentares previstas no presente Decreto Presidencial abrangem a participação emolumentar devida aos Conservadores e...

Lei 16-11 Transmissões de Imobiliários

Saturday, 23 April, 2011
Com a perspectiva de salvaguardar o direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, garantindo que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um óbice ao exercício desse direito, a Assembleia Nacional aprovou nos termos da alínea o) do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, a Lei n.º 16/11...

Lei 18-11 Imposto Predial

Thursday, 21 April, 2011
Com a perspectiva de salvaguardar a situação do direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, por via de uma estrutura de taxas progressivas que resulta em uma não tributação de uma parte do valor do imóvel, garantindo que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um óbice ao exercício desse direito, a Assembleia Nacional aprovou nos termos da...

Lei 17-11 - Criacao do Municipio Belas

Thursday, 21 April, 2011
A Assembleia Nacional aprova nos Termos da alínea f) do artigo 161º da Constituição da República de Angola, na Lei nº 17/11 de 21 de Abril, “ LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELAS NA PROVÍNCIA DE LUANDA”, que visa estabelecer e organizar a estrutura interna das unidades territoriais do Município de Belas.  

Lei 16-11 Transmissões de Imobiliários

Thursday, 21 April, 2011
A Lei nº 16/11 de 21 de Abril, aprovado pela Assembleia Nacional, nos termos da alínea o) do artigo 165º, e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola a seguinte, “ Lei de Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do...

Decreto Presidencial 52-11 Regulamento Guiché do Imóvel

Thursday, 24 March, 2011
Com a perspectiva de melhoria de serviços público personalizados destinado a permitir que numa mesma repartição estejam integrados os serviços de vários organismos, visando à titulação da constituição, transmissão, modificação, extinção e oneração do direito de propriedade e do direito de superfície. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo...

Decreto Presidencial 51-11 regime jurídico do notariado part II

Wednesday, 23 March, 2011
O Decreto Presidencial nº 51/11, do “ Regime Jurídico do Notariado”, constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e da suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade no notarial afim de se conferir ainda maior relevância a...

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