DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Monday, 3 November, 2025
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

Decreto Presidencial n.º 202-19 Regulamento da Administração Local do Estado

Tuesday, 25 June, 2019
Decreto Presidencial n.0 202/19: Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.0 208/17, de 22 de S etembro Decreto Presidencial n.0 203/19: Aprova o Regime Juridico dos Aterros.

Esboco de Decreto Presidencial n.º 92-19, de 25 de Março - regime de garantia de registo electrónico Imobiliárias

Monday, 25 March, 2019
Considerando que o projecto de desenvolvimento do sistema financeiro para o período 2018-2022, aprovado por Decreto Presidencial n.º 92/19, de 25 de Março, estabelece, entre outras, a necessidade de criação de um quadro jurídico para o regime de garantia de transacções e registo electrónico de garantias sobre bens móveis; Atendendo ao facto de que o regime das garantias mobiliárias está...

Esboco de Decreto Presidencial n.º 92-19, de 25 de Março - regime de garantia de registo electrónico Imobiliárias

Monday, 25 March, 2019
Considerando que o projecto de desenvolvimento do sistema financeiro para o período 2018-2022, aprovado por Decreto Presidencial n.º 92/19, de 25 de Março, estabelece, entre outras, a necessidade de criação de um quadro jurídico para o regime de garantia de transacções e registo electrónico de garantias sobre bens móveis; Atendendo ao facto de que o regime das garantias mobiliárias está...

20181031 - Declaração do V Fórum Urbano Nacional

Wednesday, 31 October, 2018
Nós, os participantes do V Fórum Urbano Nacional (FUN), reunidos na cidade de Luanda, República de Angola, nos dias 30 e 31 do mês de Outubro de 2018, para implementação da Nova Agenda Urbana, no âmbito do Programa da Reforma do Estado;

Decreto Presidencial n.º 225-118 - Conselho da Auscultação da Comunidade

Thursday, 27 September, 2018
ARTIGO 10(Síntese de actas) 1. De cada sessão do Conselho é elaborada uma síntese de acta da qual deve constar a indicação sobre a agenda de trabalhos, o resultado da apreciação das questões a ele submetidas e, em especial, as recomendações apresentadas. 2. A smtese de acta é lavrada em válios exemplares autênticos, distribuídas para todos os membros do Conselho, por via electrónica, no prazo de...

Decreto Ex nº 342-18 - Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado

Tuesday, 11 September, 2018
Decreto Presidencial n.º 210/18: Aprova o Regulamento sobre o comercio Fronteiricio . - Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma.

PROPOSTA DE LEI SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
O presente diploma estabelece os princípios e regras para selecção inicial de municípios com vista a institucionalização efectiva e gradual das autarquias locais.A selecção de municípios para efeitos de institucionalização efectiva das autarquias locais observa, entre outros, o princípio da objectividade, da eficiência administrativa e do gradualismo.

PROPOSTA DE LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
O convívio entre os princípios da unicidade do Estado e da autonomia local, exige a criação de instrumentos jurídicos que confiram à Administração do Estado poderes de controlo sobre os entes autárquicos e entidades equiparadas, no sentido do respeito das leis e demais actos normativos, bem como dos direitos e interesses legítimos da colectividade e dos particulares  

PROPOSTA DE LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
O pacote legislativo de suporte às eleições autárquicas prevê, entre outras, a Lei de Finanças Locais, cuja concessão e substância não pode perder o enfoque gradualista de todo este processo. Deste modo, havendo iniciativas legislativas diversas para conceber uma Lei de Finanças Locais, importa estabelecer alguns princípios que devem nortear tal diploma. A proposta da Pág ina 4 de 36 Lei de...

PROPOSTA DE LEI DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
Havendo necessidade de se estabelecer o quadro de atribuições e competências para as autarquias locais, em obediência ao disposto no artigo 219.º da Constituição da República de Angola; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do Povo, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da Constituição da República de Angola,

PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
Havendo necessidade de se definir o sistema organizativo e funcional das autarquias locais com base na matriz constitucionalmente estabelecida. Considerando a necessidade de se definir o modo de organização e funcionamento das autarquias locais com vista a sua institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa.

PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Friday, 13 July, 2018
Considerando que a Constituição da República de Angola prevê a institucionalização das autarquias locais, como pessoas colectivas territoriais, cujos órgãos de gestão são eleitos pelas populações da respectiva autarquia local;A presente lei estabelece os princípios e as regras estruturantes relativos às eleições autárquicas. 

20180623 - Decreto Presidencial n.º 107-12 - Acesso aos imóveis em Kilamba do FFH

Saturday, 23 June, 2018
Considerando que a Lei n.º 3/07, de 3 de Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, estabelece como um dos princípios estruturantes, a diversificação de regimes de acesso ou aquisição de habitação por compra, renda reso- lúvel ou arrendamento em função da diferente capacidade aquisitiva dos interessados; Considerando que, para além do regime de compra e venda, pode se estabelecer o regime...

Decreto Ex nº 230-18 - Plano Tarifário da Água Potável

Tuesday, 12 June, 2018
Aprova a revisão do plano tarifário de Água Potável. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto Executivo conjunto nº 707/15, de 30 de Dezembro.

Proposta da Lei sobre Finanças Locais

Friday, 1 June, 2018
A presente proposta de lei visa introduzir, pela primeira vez, no ordenamento jurídico angolano, o regime das finanças locais, por força da institucionalização de um poder autárquico e representativo das populações locais. Para a implementação exitosa das Autarquias Locais é crucial a definição de um regime financeiro autárquico, que disponha sobre o orçamento, gestão patrimonial e a proveniência...

Decreto Presidencial nº 4-18 Delimitação e Coordenação de Actuação da Aministração Central e Local

Monday, 14 May, 2018
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/18: Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 Agosto, que estabelece o regime de Delimitação e Coordenação de Actuaçãoda Administração Central e da Administração Local do Estado.

Despacho Presidencial 37-18, de 2 de Abril aprovacao Plano Director Geral Metropolitano de Luanda

Monday, 2 April, 2018
Considerando que o Plano Diretor Geral de Luanda foi aprovado, enquanto documento de planeamento que integra uma nova estratégica de ordenamento do território  da Provincia de Luanda.    

Despacho Presidencial n.º 14-18 - Comissão do registo dos Terrenos Rurais

Monday, 19 February, 2018
ARTIGO 51 (Norma transitória) A implementação do processo de avaliação de desempenho deve ser antecedida de plano de comunicação, workshop e fonnação que envolva todos os funcionários das Finanças Públicas abrangidos pelo presente Diploma. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Decreto Presidencial n.º 47-18 - sobre Receitas e taxas dos Municípios

Wednesday, 14 February, 2018
Considerando que as Receitas Municipais constituem uma impoltante fonte de financiamento dos Orgãos da Administração Local, cuja adequada cobrança pennite o aumento dos seus recursos financeiros necessários a prossecução do interesse público e a satisfação das necessidades da colectividade ao nível da respectiva Província ou Município;

Decreto Presidencial 20-18 de 29 Janeiro - Desconcentração Territorial da Administração Local do Estado

Monday, 29 January, 2018
Decreto Presidencial nº 19/18: Aprova o Estatuto orgânico do ministério de Acção Social, Familia e Promoção da Mulher. - Revoga os Decretos Presidencias nº 174/14, de 24 de Julho e 179/14 de 25 de Julho.

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