DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Alteração ao Regulamento da Lei Administração Local Dec. Pres. nº 281-17

Wednesday, 15 November, 2017
Decreto Presidencial nº 281/17: Aprova a alteração dos artigos 10º e 17º do decreto pPresidencial nº 208/17, de 22 de Setembro, que regulamenta os príncipios e as normas de organização e o funcionamento dos Orgãos de Admnistração Local do Estado.

Decreto Presidencial nº 208-17 Regulamento da lei da Administração local

Friday, 22 September, 2017
Decreto nº 208/17 : Regulamenta os princípios e as normas de organização dos orgãos de Admnistração Local do Estado, fixando as estrutura organizacionais, bem como o mecanismos de operacionaização.l

Decreto nº 208/17 Regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e de Funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado

Friday, 22 September, 2017
Decreto nº 208/17 Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos orgãos da administração local do estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. Revoga o Decreto nº9/08 de 25 de Abril, que estabelece o paradigma dos estatutos dos governos proviciais , administrações municipais e comunais.

Tribunal Constitucional - Processo 550 - C2017 - revogar Decreto Presidencial Regulamento ONGs

Monday, 17 July, 2017
A ordem dos advogados de Angola ,com fundamento na alínea f do nº 2 do artigo 230 da constituição da Republica da Angola no, artigo 18º da Lei nº2/08, de 17 de Junho da Lei orgânica do tribunal constitucional e na alinea f do argo 27º da Lei nº3/08 de 17 de Junho ,Lei do processo constitucional ,apresentou no tribunal constitucional um pedido de apreciação da constitucionalidade dos artigo 8º a...

Decreto Presidencial nº 134-17 - Estuto do Servico Integrao de Atendimento ao Cidadao (SIAC)_compressed

Monday, 19 June, 2017
Aprova o acordo de financiamento do projecto de revitalização do ensino Tecnico e da Formação profissional (RETFOP) - Revoga toda legislação que o disposto no presente diploma.

Decreto presidencial 126-17 plano nacional de agua

Tuesday, 13 June, 2017
Considerando que a água assume-se como um elemento essencial à vida e ao desenvolvimento sustentável das sociedades, cuja gestao garante o equilíbrio dos ecossistemas e a prese1Vaçlio elas diversas espécies existentes no nosso planeta, o que implica da paite cio Estado a criação de políticas e a execução de medidas tendentes a assegurar a sua utilização mais racional;

Decreto Ex nº 9-17 Regulador de Titulos e Registo da Construcao Civil

Wednesday, 11 January, 2017
Autoriza a abertura do procedimento de contratação pública para construção de infraestrutura e instalação de sinalização do casco urbano da cidade  de Cabinda.

Decreto Presidencial 197-16 - Direitos Sobre Bens Imóveis

Friday, 23 September, 2016
O Despacho Presidencial nº 197/16 de 23 de Setembro. Aprova “REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO ONEROSA DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS”, o presente Regulamento estabelece os procedimentos para instalação e funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público.  

Lei nº 13-16 Lei de Bases da Organizacao Administrativa do Territorio

Monday, 12 September, 2016
Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades urbanase outros aglomerados populacionais.

Lei Nº 14-16 Lei de Bases da Toponimia

Monday, 12 September, 2016
Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades urbanase outros aglomerados populacionais.

Lei n.º 15-16 - Administração Local do Estado

Monday, 12 September, 2016
A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161º, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, todos da Constituição da República de Angola, Lei nº 15/16 de 12 de Setembro: “LEI DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO”. A presente Lei estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado aos quais é aplicável nos escalões...

Decreto 165-16 Criacão Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados

Thursday, 1 September, 2016
Decreto Presidencial n.º 165/14, de 19 de Junho - Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Externas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 5/82, de 19 de Janeiro, bem como a Resolução n.º 16/94, de 10 de Junho.

Lei da contratação Pública

Thursday, 16 June, 2016
Com a aprovação da Lei n." 20/10, de 7 de Setembro, que estabelecia as bases gerais e o regime jurídico relativos à contratação pública, foi possível unificar, no mesmo Diploma, o regime da contratação de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e serviços, e ainda de concessões de obras públicas ou de serviços públicos, permitindo salvaguardar os princípios estabelecidos pela...

Lei nº 7-16 - Lei Organica sobre Comissoes de Moradores

Wednesday, 1 June, 2016
Lei n.º 6/16 : Lei sobre a comunicação da fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos. Lei n.º 7/16 : Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamneto das comissões de Moradores.

Decreto Presidencial 117-16 Operacões de Realojamento

Monday, 30 May, 2016
O Decreto Presidencial n.º 117/16 Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 21/12, de 23 de Fevereiro, que indigita o Ministério do Urbanismo e Construção, a Unidade Técnica de Saneamento de Luanda e o Gabinete de Obras Especiais a assumpção dos Contratos de Empreitadas para...

Lei n.º 3-16 - Altera o Código de Registo Predial

Friday, 15 April, 2016
A Assembleia Nacional aprova a Lei nº 3/16 de 15 de Abril: “LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL”, a presente Lei tem por objectivo proceder a alteração ao nº 1 do artigo 2º do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47611, de 28 de Março de 1967.  

Decreto Presidencial nº 76-16 - Utilização e Devolução das Casas de Função

Wednesday, 13 April, 2016
O Decreto Presidencial nº 76/16 de 13 de Abril apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros aprova “NORMAS DE AFECTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CASAS DE FUNÇÃO”. O presente Decreto estabelece as normas de afectação, utilização e devolução das casas das Casas de Função, que por inerência de funções são atribuídos aos funcionários...

Decreto Presidencial n.º 63-16 - Construção Civil e Obras Públicas

Tuesday, 29 March, 2016
O Decreto Presidencial nº 63/16, aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projecto de Obras e de Fiscalização de Obras. O presente Regulamento é aplicável às pessoas jurídicas singulares ou colectivas que exerçam as actividades de Construção Civil e Obras Públicas.  

Relatório Nacional de Angola para o Habitat III

Friday, 11 March, 2016
O Relatório Nacional de Angola para o Habitat III tem como referência os anos de 1996 (Aprovação da Agenda Habitat II em Istambul), 2002 (Alcance da paz efectiva em Angola) e 2008 (Lançamento do Programa Nacional do Urbanismo e Habitação), para monitorar os progressos alcançados pelo país no cumprimento das metas estabelecidas na Agenda Habitat II.

Angolan National Report for Habitat III

Friday, 11 March, 2016
In the Habitat Agenda adopted in 1996, heads of state and governments committed themselves to two main goals, i.e., “Adequate Shelter for All” and “Sustainable Human Settlements in an Urbanizing World”, and to implement a plan of action based on these goals. In the Millennium Declaration, heads of state and governments committed themselves to improve the lives of at least 100 million slum...

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