DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

Decreto 165-16 Criacão Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados

Thursday, 1 September, 2016
Decreto Presidencial n.º 165/14, de 19 de Junho - Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Externas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 5/82, de 19 de Janeiro, bem como a Resolução n.º 16/94, de 10 de Junho.

Lei da contratação Pública

Thursday, 16 June, 2016
Com a aprovação da Lei n." 20/10, de 7 de Setembro, que estabelecia as bases gerais e o regime jurídico relativos à contratação pública, foi possível unificar, no mesmo Diploma, o regime da contratação de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e serviços, e ainda de concessões de obras públicas ou de serviços públicos, permitindo salvaguardar os princípios estabelecidos pela...

Lei nº 7-16 - Lei Organica sobre Comissoes de Moradores

Wednesday, 1 June, 2016
Lei n.º 6/16 : Lei sobre a comunicação da fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos. Lei n.º 7/16 : Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamneto das comissões de Moradores.

Decreto Presidencial 117-16 Operacões de Realojamento

Monday, 30 May, 2016
O Decreto Presidencial n.º 117/16 Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 21/12, de 23 de Fevereiro, que indigita o Ministério do Urbanismo e Construção, a Unidade Técnica de Saneamento de Luanda e o Gabinete de Obras Especiais a assumpção dos Contratos de Empreitadas para...

Lei n.º 3-16 - Altera o Código de Registo Predial

Friday, 15 April, 2016
A Assembleia Nacional aprova a Lei nº 3/16 de 15 de Abril: “LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL”, a presente Lei tem por objectivo proceder a alteração ao nº 1 do artigo 2º do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47611, de 28 de Março de 1967.  

Decreto Presidencial nº 76-16 - Utilização e Devolução das Casas de Função

Wednesday, 13 April, 2016
O Decreto Presidencial nº 76/16 de 13 de Abril apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros aprova “NORMAS DE AFECTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CASAS DE FUNÇÃO”. O presente Decreto estabelece as normas de afectação, utilização e devolução das casas das Casas de Função, que por inerência de funções são atribuídos aos funcionários...

Decreto Presidencial n.º 63-16 - Construção Civil e Obras Públicas

Tuesday, 29 March, 2016
O Decreto Presidencial nº 63/16, aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projecto de Obras e de Fiscalização de Obras. O presente Regulamento é aplicável às pessoas jurídicas singulares ou colectivas que exerçam as actividades de Construção Civil e Obras Públicas.  

Relatório Nacional de Angola para o Habitat III

Friday, 11 March, 2016
O Relatório Nacional de Angola para o Habitat III tem como referência os anos de 1996 (Aprovação da Agenda Habitat II em Istambul), 2002 (Alcance da paz efectiva em Angola) e 2008 (Lançamento do Programa Nacional do Urbanismo e Habitação), para monitorar os progressos alcançados pelo país no cumprimento das metas estabelecidas na Agenda Habitat II.

Angolan National Report for Habitat III

Friday, 11 March, 2016
In the Habitat Agenda adopted in 1996, heads of state and governments committed themselves to two main goals, i.e., “Adequate Shelter for All” and “Sustainable Human Settlements in an Urbanizing World”, and to implement a plan of action based on these goals. In the Millennium Declaration, heads of state and governments committed themselves to improve the lives of at least 100 million slum...

Despacho Governo Provincial de Luanda nº 30-16 sobre Direito Fundiario

Wednesday, 27 January, 2016
Tendo em conta que, nos termos da alinea c) do nº2 do artigo 9º do Decreto Presidencial nº293/14, de 21 de Outubro, compete ao Governador Provincial de Luanda, assegurar a harmonização dos planos municipais e outros instrumentos de ordenamento do território.

Lei n.° 26-15, de 23 de Outubro - Lei do Arrendamento Urbano

Friday, 23 October, 2015
O Decreto n.° 43.525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil que constituem as leis básicas que estabelecem o regime jurídico do arrendamento urbano em Angola, encontram-se desactualizados e desajustados à realidade constitucional e económico-social. Há, por isso, necessidade de se actualizar os referidos Diplomas Legais e adequá-los à actual realidade constitucional e económico e social e por...

Lei n.º 23-15 - Lei das Cooperativas

Monday, 31 August, 2015
A Lei das Cooperativas 23/15 de 31 de Agosto, aprovado pela Assembleia Nacional, consagra os princípios gerais aplicáveis ao Sector Cooperativo e regula o exercício da actividade das cooperativas, e Compete ao Titular do Poder Executivo regulamentar os ramos de actividade das cooperativas.  

Decreto-Presidencial-no-168-15 - Cria o Fundo de Activos Para o Desenvolvimento Habitacional FADEH

Tuesday, 25 August, 2015
O Presidente da República decreta nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120º e do nº3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Decreto Presidencial nº 168/15 de 25 de Agosto “FUNDO DE ACTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIOAL”. Que tem como objectivo a universalidade dos direitos e obrigações dos activos bem como a finalidade a sua utilização na actividade de promoção...

Angola Resposta Relatorio Especial para Habitaçào Condigna das Naçôes Unidas

Wednesday, 8 July, 2015
Este plano é um complemento da visão integral da gestão do risco tendo em conta a sua relação com o desenvolvimento do País. Portanto, deve ser considerado como uma contribuição para o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento. Metas e tempos são estabelecidos e uma avaliação intermediária será realizada com o propósito de actualizar metas, corrigir o rumo quando for precisso, e identificar...

Decreto Presidencial n.º 141-15 - Regime Jurídico do Condomínio

Monday, 29 June, 2015
O Decreto Presidencial nº 141/15 de 29 de Junho, trata do REGIME JURIDICO DO CONDOMINIO na horizontal ou em planos verticais, tendo em atenção o crescimento desenvolvimento deste tipo de construção urbana. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambas da Constituição da República.

Decreto Presidencial n.º 134-15 - Conselho Nacional de Concertação Social

Friday, 12 June, 2015
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte. É aprovada a alteração do artigo 4º do Decreto Presidencial nº 220/12, de 15 de Outubro, que aprova o “ Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social”.  

Despacho Presidencial n.º 51-15 - Comissão do Plano Nacional do Ordenamento do Território - PNOT

Friday, 29 May, 2015
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial n 51/15 de 29 de Maio, que trata da COMISSÃO DO PLANO NACIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO (PNOT), que tem como principais objectivos promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir o respeito o meio...

Decreto Presidencial n.º 85-15 - Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

Tuesday, 5 May, 2015
O Decreto Presidencial nº 85/15 de 5 de Maio, que fala de “ ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANA DE LUANDA”, foi decretado pelo Presidente da República nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, com objectivo de promover e coordenar todas as actividades de ordenamento, planeamento e gestão urbana da...

Decreto Presidencial n.º 7415 de 23 de Março - Regulamento das Organizações não Governamentais

Monday, 23 March, 2015
O Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março,Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 039 ,Aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro.

Decreto Presidencial de 5 de Março de 2015 Sobre Empresa Gestora de Terrenos Infraestruturados (EGTI)

Thursday, 5 March, 2015
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Criação) É criada a Empresa Pública denominada Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, EGTI-E.P., e aprovado o respectivo Estatuto Orgânico, anexo ao presente Decreto Presidencial, que dele é parte integrante.

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