DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

Lei n.º 23-15 - Lei das Cooperativas

Monday, 31 August, 2015
A Lei das Cooperativas 23/15 de 31 de Agosto, aprovado pela Assembleia Nacional, consagra os princípios gerais aplicáveis ao Sector Cooperativo e regula o exercício da actividade das cooperativas, e Compete ao Titular do Poder Executivo regulamentar os ramos de actividade das cooperativas.  

Decreto-Presidencial-no-168-15 - Cria o Fundo de Activos Para o Desenvolvimento Habitacional FADEH

Tuesday, 25 August, 2015
O Presidente da República decreta nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120º e do nº3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Decreto Presidencial nº 168/15 de 25 de Agosto “FUNDO DE ACTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIOAL”. Que tem como objectivo a universalidade dos direitos e obrigações dos activos bem como a finalidade a sua utilização na actividade de promoção...

Angola Resposta Relatorio Especial para Habitaçào Condigna das Naçôes Unidas

Wednesday, 8 July, 2015
Este plano é um complemento da visão integral da gestão do risco tendo em conta a sua relação com o desenvolvimento do País. Portanto, deve ser considerado como uma contribuição para o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento. Metas e tempos são estabelecidos e uma avaliação intermediária será realizada com o propósito de actualizar metas, corrigir o rumo quando for precisso, e identificar...

Decreto Presidencial n.º 141-15 - Regime Jurídico do Condomínio

Monday, 29 June, 2015
O Decreto Presidencial nº 141/15 de 29 de Junho, trata do REGIME JURIDICO DO CONDOMINIO na horizontal ou em planos verticais, tendo em atenção o crescimento desenvolvimento deste tipo de construção urbana. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambas da Constituição da República.

Decreto Presidencial n.º 134-15 - Conselho Nacional de Concertação Social

Friday, 12 June, 2015
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte. É aprovada a alteração do artigo 4º do Decreto Presidencial nº 220/12, de 15 de Outubro, que aprova o “ Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social”.  

Despacho Presidencial n.º 51-15 - Comissão do Plano Nacional do Ordenamento do Território - PNOT

Friday, 29 May, 2015
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial n 51/15 de 29 de Maio, que trata da COMISSÃO DO PLANO NACIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO (PNOT), que tem como principais objectivos promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir o respeito o meio...

Decreto Presidencial n.º 85-15 - Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

Tuesday, 5 May, 2015
O Decreto Presidencial nº 85/15 de 5 de Maio, que fala de “ ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANA DE LUANDA”, foi decretado pelo Presidente da República nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, com objectivo de promover e coordenar todas as actividades de ordenamento, planeamento e gestão urbana da...

Decreto Presidencial n.º 7415 de 23 de Março - Regulamento das Organizações não Governamentais

Monday, 23 March, 2015
O Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março,Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 039 ,Aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro.

Decreto Presidencial de 5 de Março de 2015 Sobre Empresa Gestora de Terrenos Infraestruturados (EGTI)

Thursday, 5 March, 2015
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Criação) É criada a Empresa Pública denominada Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, EGTI-E.P., e aprovado o respectivo Estatuto Orgânico, anexo ao presente Decreto Presidencial, que dele é parte integrante.

Decreto Presidencial n.º 313-14 - Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - IGCA

Wednesday, 26 November, 2014
O Regime Jurídico sobre os Institutos Públicos, nos termos de nº 1 do artigo 42, do Decreto Legislativo Presidencial nº 2/13, de 25 de Junho; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola: “ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO GEOGRÁFICA E CADASTRAL DE ANGOLA-I.G.C.A”  

Reforma do Codico Civil - proposta CRD

Wednesday, 24 September, 2014
Reforma do Código Civil, 1966-2014, "Por Um Novo Sistema Judiciário no Século XXI". É a primeira parte da apresentação feita pela Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), fornecendo as linhas do porquê da reforma do Código Civil. Para o CRJD justifica-se uma reforma do Código Civil. Entretanto, ela há-de precisar do concurso da massa crítica do país, para se elevar aos patamares que...

Rectificação n.º 13-14 - Sobra Gestão Projectos Habitacionais da SONIP

Monday, 11 August, 2014
O programa Nacional de Urbanismo e habitação que se encontram sob a gestão da SONIP, no concernente à denominação do Secretário de Estado representante do Ministério do Urbanismo e Habitação, procede-se a seguinte rectificação nº 13/14 de 11 de Agosto, da alínea b) do artigo nº 4 do artigo 9º da Lei nº 7/14, de 26 de Maio.

Decreto Presidencial n.º 190-14 - Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano da Cidade do Kilamba

Wednesday, 6 August, 2014
O Decreto Presidencial nº 190/14 de 6 de Agosto: “GABINETE DE COORDENAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DAS CIDADES DO KILAMBA, CAMAMA E CACUACO”, o presente Diploma foi decretado com objectivo de ser um serviço público especifico autónomo não empresarial, auxiliar do Titular do Poder Executivo na coordenação, promoção e acompanhamento das politicas de ordenamento do território e...

PLANO NACIONAL DE PREPARAÇÃO, CONTINGÊNCIA, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES

Monday, 7 July, 2014
Respeitando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, de que Angola é parte desde 1992, a Constituiçào da Repitb1ica de Angola (CRA), no seu artigo 891estabeleceu o direito à habitaçào condigna e à qualidade de vida como um direito fundamental a todos os cidados. Este artigo é complementado pelo artigo 15 da CRA sobre o direito à terra que estabelece que as comunidades...

Decreto Presidencial n.º 121-14 - Instituto Nacional de Habitação

Wednesday, 4 June, 2014
O Decreto Presidencial nº 121/14 de 4 de Junho, aprova o “ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO”, que revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto nº 12/04, de 9 de Março.  

Despacho Presidencial n.º 47- 14 - Construção de Cinco Mil Casas Económicas no Zango

Friday, 2 May, 2014
O Despacho Presidencial nº 47/14 de 2 de Maio, aprova o projecto de Empreitada para a Construção de 5000 (cinco mil) casas económicas para o realojamento de famílias no Zango devido a expropriações para viabilizar a implementação dos principais projectos de infras-estruturas em curso, cujo objectivo é justamente melhorar a qualidade de vida da população na Província de Luanda.

Despacho Presidencial n.º 18-14 - Cria o Comité Nacional de Habitat

Thursday, 6 March, 2014
O Presidente da Republica determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição de Angola, o Despacho Presidencial nº 18/14 de 6 de Março: “COMITE NACIONAL DE HABITAT”.  

Decreto Presidencial n.º 53-13 - Regulamento do Património Cultural Imóvel

Thursday, 6 June, 2013
O Decreto Presidencial nº 53/13 de 6 de Junho, aprova o “REGULAMENTO DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMÓVEL”, o presente Diploma visa a regulamentação das normas e procedimentos de protecção, preservação e valorização do Património Cultural Imóvel, prevista pela Lei nº 14/05 de 7 de Outubro.  

Decreto Executivo Conjunto n.º 142/13 de 17 de Maio

Friday, 17 May, 2013
Decreto Executivo Conjunto n.º 142/13 de 17 de Maio Considerando, que ao abrigo do Decreto Executivo Conjunto n.º 253/12, de 8 de Agosto, foram estabelecidas as condições de acesso às habitações do Fundo de Fomento Habitacional para comercialização na Centralidade do Kilamba. Havendo necessidade de se reajustar os preços

Despacho Presidencial n.º 12-13 - Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades

Tuesday, 29 January, 2013
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial nº 12/13 de 29 de Janeiro, que visa a actualização da Comissão Ad-Hoc com a finalidade especifica de estudar e monitorar a aplicação das Regras de Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades.

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