DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

Decreto nº 208/17 Regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e de Funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado

Friday, 22 September, 2017
Decreto nº 208/17 Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos orgãos da administração local do estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. Revoga o Decreto nº9/08 de 25 de Abril, que estabelece o paradigma dos estatutos dos governos proviciais , administrações municipais e comunais.

Decreto Presidencial 197-16 - Direitos Sobre Bens Imóveis

Friday, 23 September, 2016
O Despacho Presidencial nº 197/16 de 23 de Setembro. Aprova “REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO ONEROSA DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS”, o presente Regulamento estabelece os procedimentos para instalação e funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público.  

Lei n.º 15-16 - Administração Local do Estado

Monday, 12 September, 2016
A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161º, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, todos da Constituição da República de Angola, Lei nº 15/16 de 12 de Setembro: “LEI DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO”. A presente Lei estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado aos quais é aplicável nos escalões...

Decreto Presidencial 117-16 Operacões de Realojamento

Monday, 30 May, 2016
O Decreto Presidencial n.º 117/16 Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 21/12, de 23 de Fevereiro, que indigita o Ministério do Urbanismo e Construção, a Unidade Técnica de Saneamento de Luanda e o Gabinete de Obras Especiais a assumpção dos Contratos de Empreitadas para...

Lei n.º 3-16 - Altera o Código de Registo Predial

Friday, 15 April, 2016
A Assembleia Nacional aprova a Lei nº 3/16 de 15 de Abril: “LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL”, a presente Lei tem por objectivo proceder a alteração ao nº 1 do artigo 2º do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47611, de 28 de Março de 1967.  

Decreto Presidencial nº 76-16 - Utilização e Devolução das Casas de Função

Wednesday, 13 April, 2016
O Decreto Presidencial nº 76/16 de 13 de Abril apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros aprova “NORMAS DE AFECTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CASAS DE FUNÇÃO”. O presente Decreto estabelece as normas de afectação, utilização e devolução das casas das Casas de Função, que por inerência de funções são atribuídos aos funcionários...

Decreto Presidencial n.º 63-16 - Construção Civil e Obras Públicas

Tuesday, 29 March, 2016
O Decreto Presidencial nº 63/16, aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projecto de Obras e de Fiscalização de Obras. O presente Regulamento é aplicável às pessoas jurídicas singulares ou colectivas que exerçam as actividades de Construção Civil e Obras Públicas.  

Relatório Nacional de Angola para o Habitat III

Friday, 11 March, 2016
O Relatório Nacional de Angola para o Habitat III tem como referência os anos de 1996 (Aprovação da Agenda Habitat II em Istambul), 2002 (Alcance da paz efectiva em Angola) e 2008 (Lançamento do Programa Nacional do Urbanismo e Habitação), para monitorar os progressos alcançados pelo país no cumprimento das metas estabelecidas na Agenda Habitat II.

Angolan National Report for Habitat III

Friday, 11 March, 2016
In the Habitat Agenda adopted in 1996, heads of state and governments committed themselves to two main goals, i.e., “Adequate Shelter for All” and “Sustainable Human Settlements in an Urbanizing World”, and to implement a plan of action based on these goals. In the Millennium Declaration, heads of state and governments committed themselves to improve the lives of at least 100 million slum...

Lei n.° 26-15, de 23 de Outubro - Lei do Arrendamento Urbano

Friday, 23 October, 2015
O Decreto n.° 43.525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil que constituem as leis básicas que estabelecem o regime jurídico do arrendamento urbano em Angola, encontram-se desactualizados e desajustados à realidade constitucional e económico-social. Há, por isso, necessidade de se actualizar os referidos Diplomas Legais e adequá-los à actual realidade constitucional e económico e social e por...

Lei n.º 23-15 - Lei das Cooperativas

Monday, 31 August, 2015
A Lei das Cooperativas 23/15 de 31 de Agosto, aprovado pela Assembleia Nacional, consagra os princípios gerais aplicáveis ao Sector Cooperativo e regula o exercício da actividade das cooperativas, e Compete ao Titular do Poder Executivo regulamentar os ramos de actividade das cooperativas.  

Decreto-Presidencial-no-168-15 - Cria o Fundo de Activos Para o Desenvolvimento Habitacional FADEH

Tuesday, 25 August, 2015
O Presidente da República decreta nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120º e do nº3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Decreto Presidencial nº 168/15 de 25 de Agosto “FUNDO DE ACTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIOAL”. Que tem como objectivo a universalidade dos direitos e obrigações dos activos bem como a finalidade a sua utilização na actividade de promoção...

Angola Resposta Relatorio Especial para Habitaçào Condigna das Naçôes Unidas

Wednesday, 8 July, 2015
Este plano é um complemento da visão integral da gestão do risco tendo em conta a sua relação com o desenvolvimento do País. Portanto, deve ser considerado como uma contribuição para o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento. Metas e tempos são estabelecidos e uma avaliação intermediária será realizada com o propósito de actualizar metas, corrigir o rumo quando for precisso, e identificar...

Decreto Presidencial n.º 141-15 - Regime Jurídico do Condomínio

Monday, 29 June, 2015
O Decreto Presidencial nº 141/15 de 29 de Junho, trata do REGIME JURIDICO DO CONDOMINIO na horizontal ou em planos verticais, tendo em atenção o crescimento desenvolvimento deste tipo de construção urbana. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambas da Constituição da República.

Decreto Presidencial n.º 134-15 - Conselho Nacional de Concertação Social

Friday, 12 June, 2015
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte. É aprovada a alteração do artigo 4º do Decreto Presidencial nº 220/12, de 15 de Outubro, que aprova o “ Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social”.  

Despacho Presidencial n.º 51-15 - Comissão do Plano Nacional do Ordenamento do Território - PNOT

Friday, 29 May, 2015
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial n 51/15 de 29 de Maio, que trata da COMISSÃO DO PLANO NACIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO (PNOT), que tem como principais objectivos promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir o respeito o meio...

Decreto Presidencial n.º 85-15 - Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

Tuesday, 5 May, 2015
O Decreto Presidencial nº 85/15 de 5 de Maio, que fala de “ ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANA DE LUANDA”, foi decretado pelo Presidente da República nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, com objectivo de promover e coordenar todas as actividades de ordenamento, planeamento e gestão urbana da...

Decreto Presidencial n.º 313-14 - Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - IGCA

Wednesday, 26 November, 2014
O Regime Jurídico sobre os Institutos Públicos, nos termos de nº 1 do artigo 42, do Decreto Legislativo Presidencial nº 2/13, de 25 de Junho; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola: “ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO GEOGRÁFICA E CADASTRAL DE ANGOLA-I.G.C.A”  

Reforma do Codico Civil - proposta CRD

Wednesday, 24 September, 2014
Reforma do Código Civil, 1966-2014, "Por Um Novo Sistema Judiciário no Século XXI". É a primeira parte da apresentação feita pela Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), fornecendo as linhas do porquê da reforma do Código Civil. Para o CRJD justifica-se uma reforma do Código Civil. Entretanto, ela há-de precisar do concurso da massa crítica do país, para se elevar aos patamares que...

Rectificação n.º 13-14 - Sobra Gestão Projectos Habitacionais da SONIP

Monday, 11 August, 2014
O programa Nacional de Urbanismo e habitação que se encontram sob a gestão da SONIP, no concernente à denominação do Secretário de Estado representante do Ministério do Urbanismo e Habitação, procede-se a seguinte rectificação nº 13/14 de 11 de Agosto, da alínea b) do artigo nº 4 do artigo 9º da Lei nº 7/14, de 26 de Maio.

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