DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Tuesday, 3 November, 2020
This section is a part of: 
Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

Lei n.º 13_20 de 14 de Maio - Regime Financeiro das Autarquias Locais

Thursday, 14 May, 2020
Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Princípio da Autonomia Financeira Local; Tendo em conta que as Autarquias Locais são entes colectivos de base territorial, que têm como finalidade prosseguir e realizar a satisfação das necessidades colectivas das referidas circunscrições; Havendo necessidade de se definir um Regime Financeiro das Autarquias Locais, de modo a...

Lei n.º 12_20 de 14 de Maio - Taxas das Autarquias Locais

Thursday, 14 May, 2020
1. A presente Lei regula como relações jurídicas tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas para Autarquias Locais. 2. Para efeitos do presente Direito, considera-se como Relações Jurídicas-Tributárias Geradoras de Obrigação e Pagamento de Taxas nas Autarquias Locais, conforme estabelecido entre uma circunscrição territorial e como pessoas singulares ou coletivas e outras pessoas...

Aviso Governador BNA 3-20 de 28 Fevreiro 2020 - Limite de Imobilizações das Instituições Financeiras

Friday, 28 February, 2020
Havendo necessidade de alterar o quadro regulamentar sobre o limite do imobilizado das Instituições Financeiras, previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras, visando adequá-lo às actuais condições de mercado; Nos termos das disposições combinadas das alíneas d) e e) do artigo 21.º e do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/...

Governo Provincial de Luanda - Membros de Direcção e Administracao Local

Wednesday, 1 January, 2020
A Província de Luanda fica localizada no norte do país na faixa litoral e é constituída por 9 Municípios. 14Comunas e 41Distritos Urbanos. Oclima é tropical húmido e a temperatura média anual é de 25°c. com duas estações: a das chuvas e a estação seca. A diversidade marinha abundante. Existem dois grandes rios. o Bengo e o Kwanza que correm o interior ao Atlântico. Luanda é a capital da República...

PROPOSTA DE LEI SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
O presente diploma estabelece os princípios e regras para selecção inicial de municípios com vista a institucionalização efectiva e gradual das autarquias locais.A selecção de municípios para efeitos de institucionalização efectiva das autarquias locais observa, entre outros, o princípio da objectividade, da eficiência administrativa e do gradualismo.

PROPOSTA DE LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
O convívio entre os princípios da unicidade do Estado e da autonomia local, exige a criação de instrumentos jurídicos que confiram à Administração do Estado poderes de controlo sobre os entes autárquicos e entidades equiparadas, no sentido do respeito das leis e demais actos normativos, bem como dos direitos e interesses legítimos da colectividade e dos particulares  

PROPOSTA DE LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
O pacote legislativo de suporte às eleições autárquicas prevê, entre outras, a Lei de Finanças Locais, cuja concessão e substância não pode perder o enfoque gradualista de todo este processo. Deste modo, havendo iniciativas legislativas diversas para conceber uma Lei de Finanças Locais, importa estabelecer alguns princípios que devem nortear tal diploma. A proposta da Pág ina 4 de 36 Lei de...

PROPOSTA DE LEI DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
Havendo necessidade de se estabelecer o quadro de atribuições e competências para as autarquias locais, em obediência ao disposto no artigo 219.º da Constituição da República de Angola; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do Povo, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da Constituição da República de Angola,

PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Friday, 13 July, 2018
Havendo necessidade de se definir o sistema organizativo e funcional das autarquias locais com base na matriz constitucionalmente estabelecida. Considerando a necessidade de se definir o modo de organização e funcionamento das autarquias locais com vista a sua institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa.

PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Friday, 13 July, 2018
Considerando que a Constituição da República de Angola prevê a institucionalização das autarquias locais, como pessoas colectivas territoriais, cujos órgãos de gestão são eleitos pelas populações da respectiva autarquia local;A presente lei estabelece os princípios e as regras estruturantes relativos às eleições autárquicas. 

Decreto Presidencial nº 4-18 Delimitação e Coordenação de Actuação da Aministração Central e Local

Monday, 14 May, 2018
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/18: Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 Agosto, que estabelece o regime de Delimitação e Coordenação de Actuaçãoda Administração Central e da Administração Local do Estado.

Despacho Presidencial 37-18, de 2 de Abril aprovacao Plano Director Geral Metropolitano de Luanda

Monday, 2 April, 2018
Considerando que o Plano Diretor Geral de Luanda foi aprovado, enquanto documento de planeamento que integra uma nova estratégica de ordenamento do território  da Provincia de Luanda.    

Plano Director de Saneamento de Luanda - ELISAL

Friday, 1 December, 2017
A preparação da presente revisão do Plano Director de Saneamento de Luanda inscreve-se na sequência de vários estudos anteriores: • O Plano Geral de Esgotos (Hidroprojecto - 1982), O Plano Director de Saneamento a Curto Prazo (Sogreah, 1995) e os Projectos Preliminares de Drenagem das Águas Pluviais (Sogreah, 1995) preparados no âmbito do Projecto IRE com financiamento AID-Banco Mundial, O...

Alteração ao Regulamento da Lei Administração Local Dec. Pres. nº 281-17

Wednesday, 15 November, 2017
Decreto Presidencial nº 281/17: Aprova a alteração dos artigos 10º e 17º do decreto pPresidencial nº 208/17, de 22 de Setembro, que regulamenta os príncipios e as normas de organização e o funcionamento dos Orgãos de Admnistração Local do Estado.

Decreto Presidencial nº 208-17 Regulamento da lei da Administração local

Friday, 22 September, 2017
Decreto nº 208/17 : Regulamenta os princípios e as normas de organização dos orgãos de Admnistração Local do Estado, fixando as estrutura organizacionais, bem como o mecanismos de operacionaização.l

Decreto nº 208/17 Regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e de Funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado

Friday, 22 September, 2017
Decreto nº 208/17 Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos orgãos da administração local do estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. Revoga o Decreto nº9/08 de 25 de Abril, que estabelece o paradigma dos estatutos dos governos proviciais , administrações municipais e comunais.

Tribunal Constitucional - Processo 550 - C2017 - revogar Decreto Presidencial Regulamento ONGs

Monday, 17 July, 2017
A ordem dos advogados de Angola ,com fundamento na alínea f do nº 2 do artigo 230 da constituição da Republica da Angola no, artigo 18º da Lei nº2/08, de 17 de Junho da Lei orgânica do tribunal constitucional e na alinea f do argo 27º da Lei nº3/08 de 17 de Junho ,Lei do processo constitucional ,apresentou no tribunal constitucional um pedido de apreciação da constitucionalidade dos artigo 8º a...

Decreto presidencial 126-17 plano nacional de agua

Tuesday, 13 June, 2017
Considerando que a água assume-se como um elemento essencial à vida e ao desenvolvimento sustentável das sociedades, cuja gestao garante o equilíbrio dos ecossistemas e a prese1Vaçlio elas diversas espécies existentes no nosso planeta, o que implica da paite cio Estado a criação de políticas e a execução de medidas tendentes a assegurar a sua utilização mais racional;

Decreto Presidencial 197-16 - Direitos Sobre Bens Imóveis

Friday, 23 September, 2016
O Despacho Presidencial nº 197/16 de 23 de Setembro. Aprova “REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO ONEROSA DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS”, o presente Regulamento estabelece os procedimentos para instalação e funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público.  

Lei nº 13-16 Lei de Bases da Organizacao Administrativa do Territorio

Monday, 12 September, 2016
Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades urbanase outros aglomerados populacionais.

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