DW AngolaCleber Correa - a Lei Fiduciária de Imóveis

Cleber Correa - a Lei Fiduciária de Imóveis

22/08/2014

Cleber Correa, membro da Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA) falou sobre o tema de uma análise da proposta da Lei angolana relacionada com a alienação fiduciária de bens imóveis. A transferência dos direitos de propriedade legais são fatores importantes que influenciam o investimento público e privado em habitação e tanto o desenvolvimento urbano e rural. Ele argumenta que há uma necessidade em Angola para a criação de novas garantias para a proteção do direito ao crédito. APIMA tem vindo a promover a adaptação do modelo de prática jurídica brasileira em um projeto de lei que ainda precisa ser aprovado pelo parlamento angolano que, potencialmente, podem fornecer a base para o crescimento saudável do mercado imobiliário.

Cleber Correa falou sobre o projeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça em Angola, que deverá ser publicado em paralelo à lei de financiamento habitacional atual (ou lei da hipoteca). Ele demonstrou a necessidade de a nova lei que reduziria drasticamente o tempo de execução de cancelamento e cliente inadimplente (a partir de três anos para seis ou nove meses), incentivar o investimento privado (nacional e internacional), aumentar a oferta de imóveis e, portanto, melhorar a qualidade de vida da população angolana.

ENGLISH: Cleber Correa, a member of the Association of Real Estate Professional of Angola (APIMA) spoke on the theme of an analysis of the proposed Angolan Law related to alienation of real-estate property. The transference of legal property rights are important factors influencing private and public investment in housing and both urban and rural development. He argues that there is a need in Angola for the creation of new guarantees for the protection of the right to credit. APIMA has been promoting the adaptation of the model of Brazilian legal practice in a draft law that remains to be approved by the Angolan parliament that potentially can provide the base for the healthy growth of the housing market.

He spoke about the bill prepared by APIMA for the Ministry of Justice in Angola that should be published in parallel to the current housing finance law (or law of the mortgage). He demonstrated the need for the new law that it would dramatically reduce the execution time of cancellation and delinquent customer (from three years to six or nine months), encourage private investment (domestic and international), increase the supply of homes and therefore improve the quality of life of the Angolan population.

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